| Tipo | OFICIO EXTERNO |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | OFICIO N°294/2023 REF: AO VETO DO PROJETO DE LEI N°007/2023. |
| native_id | 4678 |
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wuy ESTADO DE MATO GROSSO 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Ofício nº 294/2023 Paranatinga/MT; 16 de junho de 2023. DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO À: CÂMARA MUNICIPAL Prezado Senhor Presidente; Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, o Veto a ao Projeto de Lei CM 007/2023 — que “dispõe sobre a instalação de botão de pânico, câmaras de monitoramento de segurança, portal de metais e cercas elétricas nas creches e escolas públicas municipais e cercanias”, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA. Receba nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente; DANIEL PROCURADOR JURÍDICO OAB/MT 9954 PORTARIA Nº 447/2017 THAINÁ LOULA ASSESSORA JURÍDICA OAB-MT 24728 rRECEB US” | PORTARIA 129/2019 p= do Em rod | 00/2023 | a Ao: Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT. 1 >>> PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329