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materia nº 294/2023

Tipo OFICIO EXTERNO
Número / Ano 294 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaOFICIO N°294/2023 REF: AO VETO DO PROJETO DE LEI N°007/2023.
native_id4678

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wuy ESTADO DE MATO GROSSO
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Ofício nº 294/2023 Paranatinga/MT; 16 de junho de 2023.
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Prezado Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, o Veto a ao
Projeto de Lei CM 007/2023 — que “dispõe sobre a instalação de botão de
pânico, câmaras de monitoramento de segurança, portal de metais e cercas
elétricas nas creches e escolas públicas municipais e cercanias”, pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIEL
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº 447/2017
THAINÁ LOULA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB-MT 24728
rRECEB US” |
PORTARIA 129/2019 p= do Em rod
| 00/2023 |
a
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
1
>>>
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66)
3573.1329

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