ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 101/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O
IMOVEL AREA VI, COM 2.719,77 METROS
QUADRADOS, REGISTRADO NA MATRICULA
DE N. 6.178, NO LIVRO 02-AE, FICHA 01, PARA
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA DA
POLICIA CIVIL DE PARANATINGA/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR
MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Mato Grosso com endereço na Rua Transversal,
Bloco B, Anexo II, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CNPJ n.
03.507.415/0028-64, 01 (um) lote para fins de construção da Sede da Delegacia da
Policia Civil de Paranatinga-MT, sendo uma área de terras pertencente ao
Município de Paranatinga/MT, imóvel área VI, com 2.719,77 metros quadrados,
registrado na matricula de n. 6.178 sob o protocolo 17.246, no livro 02-ae, ficha
01 junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, conforme
“mapa” e demais documentos em anexo, que fazem parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - Fica concedido o prazo de 05 (cinco) anos para a
conclusão da obra de implantação da Sede da Delegacia da Policia Civil do
Município de Paranatinga-MT, sob pena de reversão da doação.
Art. 2º - Caso não seja cumprido o prazo estipulado no parágrafo anterior,
o terreno deverá retornar ao erário público.
Art. 3º - Fica terminantemente vedada a utilização do referido imóvel para
quaisquer outros fins, bem como não será permitido alienação, venda, permuta
ou qualquer outro tipo de transação que venha contrariar os objetivos a que se
destina o imóvel ora doado.
§1º - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente
poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
2
§ 2° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção
sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do
donatário.
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel
correrão por conta do beneficiário, ou seja, a Policia Civil do Estado de Mato
Grosso.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 06 de junho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
3
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 101/2023
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o
Município de Paranatinga possa doar para a a Secretaria de Segurança Pública
do Estado de Mato Grosso com endereço na Rua Transversal, Bloco B, Anexo II,
Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CNPJ n. 03.507.415/0028-64, 01 (um)
lote para fins de construção da Sede da Delegacia da Policia Civil de ParanatingaMT, sendo uma área de terras pertencente ao Município de Paranatinga/MT,
imóvel área VI, com 2.719,77 metros quadrados, registrado na matricula de n.
6.178 sob o protocolo 17.246, no livro 02-ae, ficha 01 junto ao 1º Serviço de
Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, conforme “mapa” e demais
documentos em anexo, que fazem parte integrante desta lei.
A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e
funcionamento da Delegacia da Policia Civil de Paranatinga-MT, sob pena de
revogabilidade, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do
donatário.
Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do
presente projeto de lei o que se impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 06 de junho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL