materia nº 103/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 103/2023
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO TRECHO 
RELATIVO A PA-284 PARA O ESTADO DE MATO 
GROSSO, ESTRADA ESSA QUE LIGA O DISTRITO 
DO SALTO DA ALEGRIA AO NO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA ATRAVÉS DA MT 130.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a transferência do trecho relativo a PA-284 para o 
Estado de Mato Grosso, estrada essa que liga o Distrito do Salto da Alegria 
ao no município de Paranatinga através da MT 130, constante do Sistema 
Rodoviário Municipal do município de Paranatinga ao Estado de Mato 
Grosso. 
Art. 2º. - O trecho de estrada de que trata o Art. 1º interliga do Distrito do 
Salto da Alegria a cidade de Paranatinga-MT (conforme dados 
apresentados em anexo).
Art. 3º. - Fica liberada a faixa de domínio de 40 m (quarenta metros), sendo 
20m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante.
Art. 4º. - A manutenção da estrada e obras de arte especiais de que trata 
esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, 
que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com 
critérios próprios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06
de junho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 103/2023
 
Trata o presente projeto de lei de autorização para que o 
Município de Paranatinga possa transferir para o Estado de Mato Grosso a 
PA-284 para o Estado de Mato Grosso, estrada essa que liga o Distrito do 
Salto da Alegria ao no município de Paranatinga através da MT 130, 
constante do Sistema Rodoviário Municipal do município de Paranatinga 
ao Estado de Mato Grosso. 
Salienta-se que o Distrito de Salto da Alegria trata-se de área 
de alta produção agrícola necessitando, portanto de estradas com boas 
condições de trafego, desta forma a transferência da referida estrada para 
o Estado de Mato Grosso torna-se necessária haja vista ter o Estado 
condições financeiras e de infraestrutura muito superiores ao deste 
Município.
Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação 
do presente projeto de lei o que se impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 06 de 
junho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL