ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 104/2023
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO
PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA
DEFENSORIA PUBLICA DE
PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Defensoria Pública do
Estado de Mato Grosso – CNPJ 02.528.193/0001-83, 01 (um) lote com área de
600,00 metros quadrados, situada na rua Av. XV de Novembro, bairro Centro, na
cidade de Paranatinga-MT, matricula 8405, livro 02-AP em 17/08/2011, registrado
junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT.
Art. 2º- O terreno acima se destina a construção da sede da Defensoria Pública da
Comarca de Paranatinga do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser concluída no período
de 05 (cinco) anos, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, independente
de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente
justificáveis.
§1°- O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa.
§2°- A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e
funcionamento da Defensoria Pública da Comarca de Paranatinga do Estado de
Mato Grosso, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização
ou retenção por parte do donatário.
Art. 4º- Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente
doação correrão a expensas do donatário.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo Único - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura de
doação, podendo, para tanto, proceder a eventuais ratificações que impeçam o
registro dominial em favor do donatário.
Art. 5º- Em caso de reversão, a Defensoria Pública da Comarca de Paranatinga do
Estado de Mato Grosso, perderá o direito a qualquer indenização, compensação ou
retenção sobre as obras, edificações, benfeitorias ou investimentos realizados, seja
de que natureza for, passando estas a integrar o patrimônio do Município.
Art. 6º- O imóvel ora doado não poderá ser objeto de alienação de qualquer
natureza, quer seja, penhora, arresto, sequestro ou hipoteca.
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de
junho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 104/2023
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o
Município de Paranatinga-MT, possa doar um terreno com área de 600,00 metros
quadrados, situada na rua Av. XV de Novembro, bairro Centro, na cidade de
Paranatinga-MT, matricula 8405, livro 02-AP em 17/08/2011, registrado junto ao
1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, para a construção da nova
sede da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - CNPJ 02.528.193/0001-83,
01 (um) lote.
A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e
funcionamento da Defensoria Pública da Comarca de Paranatinga-MT, sob pena
de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do
donatário.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito
desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria nos termos
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 06 de junho de
2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL