br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgãnica
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaACRESCENTA OS §§ 1º, 2º, 3º, 4º E INCISOS I E II E § 5º AO ARTIGO 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA.
native_id470

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Rua Monteiro Lobato, 707, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.4000
1
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002 DE 11 DE ABRIL DE 2018
AUTOR: VEREADOR CLAUDIO GOMES
ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º, 3º, 4º E INCISOS I E 
II E § 5º AO ARTIGO 131 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de 
Paranatinga – MT, nos termos do inciso IV do artigo 34 da Lei Orgânica do 
Município, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:
Artigo 1º - Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e incisos I e II e § 5º ao Art. 
131 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT, que passa a vigorar 
acrescido da seguinte redação:
“Art. 131 – (...)
§ 1º - A previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei 
orçamentária devem refletir com fidedignidade a conjuntura 
econômica e a política fiscal do Município.
§ 2º - É obrigatória a execução da Programação incluída na lei 
orçamentária anual resultante das emendas parlamentares.
§ 3º - As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior.
§ 4º - A não execução da programação orçamentária, nas condições 
previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, implicará em sanções legais, 
salvo nas situações abaixo especificadas, desde que autorizadas pela 
Câmara Municipal.
I – nos casos de impedimento de ordem técnica, legal ou operacional 
que torne impossível a sua execução, mediante justificativa 
apresentada pelo Poder Executivo até 90 (noventa dias) antes do 
encerramento da Sessão Legislativa;
II – quando for constatado que o montante previsto poderá resultar no 
não cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Rua Monteiro Lobato, 707, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.4000
2
orçamentárias, situação esta, em que as emendas parlamentares 
poderão ser reduzidas em percentual igual ao que incidir sobre o 
conjunto das despesas discricionárias;
§ 5º - Para fins do disposto no §§ 2º e 3º deste artigo, a execução da 
programação orçamentária das emendas parlamentares obedecerá 
ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) que será destinado a 
ações e serviços públicos de saúde ou educação.
Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação 
e publicação, revogando as disposições em contrário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Paranatinga-MT, em 11 de 
abril de 2018.
CLAUDIO GOMES
VEREADOR

open original →