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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Rua Monteiro Lobato, 707, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.4000
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002 DE 11 DE ABRIL DE 2018
AUTOR: VEREADOR CLAUDIO GOMES
ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º, 3º, 4º E INCISOS I E
II E § 5º AO ARTIGO 131 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de
Paranatinga – MT, nos termos do inciso IV do artigo 34 da Lei Orgânica do
Município, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:
Artigo 1º - Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e incisos I e II e § 5º ao Art.
131 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT, que passa a vigorar
acrescido da seguinte redação:
“Art. 131 – (...)
§ 1º - A previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei
orçamentária devem refletir com fidedignidade a conjuntura
econômica e a política fiscal do Município.
§ 2º - É obrigatória a execução da Programação incluída na lei
orçamentária anual resultante das emendas parlamentares.
§ 3º - As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
§ 4º - A não execução da programação orçamentária, nas condições
previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, implicará em sanções legais,
salvo nas situações abaixo especificadas, desde que autorizadas pela
Câmara Municipal.
I – nos casos de impedimento de ordem técnica, legal ou operacional
que torne impossível a sua execução, mediante justificativa
apresentada pelo Poder Executivo até 90 (noventa dias) antes do
encerramento da Sessão Legislativa;
II – quando for constatado que o montante previsto poderá resultar no
não cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes
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orçamentárias, situação esta, em que as emendas parlamentares
poderão ser reduzidas em percentual igual ao que incidir sobre o
conjunto das despesas discricionárias;
§ 5º - Para fins do disposto no §§ 2º e 3º deste artigo, a execução da
programação orçamentária das emendas parlamentares obedecerá
ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) que será destinado a
ações e serviços públicos de saúde ou educação.
Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação
e publicação, revogando as disposições em contrário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Paranatinga-MT, em 11 de
abril de 2018.
CLAUDIO GOMES
VEREADOR
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