ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI N. 072/2018.
“INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO A
ATLETAS E EQUIPES QUE
REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE
PARANATINGA – MT - EM
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
OFICIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o
Auxílio Financeiro a atletas e equipes amadores que representem o Município de
Paranatinga em competições esportivas oficiais no território nacional ou no exterior,
para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e/ou pagamento de
taxa de inscrição relacionadas às referidas competições.
§ 1°. O Auxílio Financeiro de que trata a presente lei não se destina ao
custeio de despesas previstas no “caput” deste artigo quando decorrentes da
participação em jogos escolares, as quais serão custeadas diretamente pela
Secretaria Municipal de Esportes.
§ 2°. Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei atletas
ou equipes profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em
contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.
§ 3°. Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput"
despesas com estadia e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da
taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados
gratuitamente pela entidade organizadora do evento esportivo.
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§ 4º. Serão considerados oficiais para os fins desta Lei as competições
organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou
internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 2º. Para se habilitar ao recebimento do Auxílio de que trata esta
lei, os atletas e/ou equipes deverão protocolar requerimento dirigido à Secretaria de
Esportes, contendo:
I - Os dados pessoais dos participantes com cópia dos documentos
pessoais (RG, CPF e endereço) e do passaporte válido, com visto de entrada, se
necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países
integrantes do MERCOSUL, comprovação de endereço de residência do Município
de Paranatinga há mais de um ano, ser brasileiro nato ou naturalizado, ser atleta da
área desportiva, ter idade mínima de 08(oito) anos no dia do protocolo do
requerimento;
II - A descrição da modalidade esportiva a ser disputada,
acompanhada do calendário oficial da competição em que será representado o
Município de Paranatinga, ou documento equivalente que comprove a realização
do evento; no caso de competição a ser disputada no exterior deverá ser apresentada
cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por
confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva
modalidade esportiva.
IV - A relação dos gastos e os dados da(s) conta(s)-corrente(s) para
depósito do auxílio financeiro.
§ 1º. O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei
deverá ser protocolado até 15 (quinze) dias antes da data prevista para o início da
competição.
§ 2º. Na hipótese de atleta ou membro de equipe ser menor de idade,
o requerimento deverá ser firmado por seu representante legal, a qual deverá
apresentar também sua documentação pessoal e a comprobatória da condição de
responsável legal do atleta e, no caso de participação em competição internacional,
autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal
passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida.
§ 3º. O Secretário Municipal de Esportes, após análise do
Departamento de Esportes, despachará o requerimento no prazo máximo de 05
(cinco) dias da data do seu protocolo.
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§ 4º. As pessoas físicas e equipes de natureza esportiva beneficiarias
nos termos desta lei, ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão da Prefeitura
Municipal de Matinhos, em todos os uniformes usados em competições, e outros
materiais ou equipamentos na forma a ser definida e cedida pela Secretaria
Municipal de Esportes;
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de
Esportes e sua realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade
financeira.
§ 1º. O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no
artigo 1º desta lei será calculado individualmente por participante da competição
esportiva, mesmo quando houver a participação na competição esportiva ocorrer
em equipe.
§ 2º. O valor de custeio das despesas previstas nesta lei terá como
valores máximos: R$ 3.000,00 (três mil reais) por atleta, para competições no
território nacional e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por atleta, para competições
internacionais.
Art. 4º. O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas
na forma do Art. 1º desta lei à Secretaria Municipal de Esportes, no prazo máximo
de 30 (trinta) do término da competição esportiva, mediante apresentação dos
respectivos comprovantes de gastos e de restituição de saldo, quando for o caso,
além de informações documentadas sobre o resultado alcançado na competição, sob
pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação
aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
§1º. Caso o beneficiário deixe de participar da competição por
qualquer razão deverá o promover a imediata e integral restituição dos valores
recebidos, sob pena de responsabilização nos termos do “caput” deste artigo.
§2º. Caso o beneficiário deixe de devolver os recursos por não ter
participado da competição, não ter prestado contas ou prestado contas em
desacordo com a norma, terá o valor obtido lançado em seu nome, ou de seu
representante, como dívida fiscal.
Art. 5º. Competirá à Secretaria Municipal de Esportes, com apoio e
supervisão do órgão de Controle Interno do Município, promover a fiscalização,
controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de
relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de
prestação de contas e cadastro dos beneficiários.
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Art. 6º. O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários
à execução da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 07 de maio de
2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 072/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva a autorização legislativa
para a criação do AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE
REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT - EM
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.
O esporte pode ser um mecanismo de desenvolvimento individual, mas
também tem impactos na coletividade. Isso acontece desde as competições
regionais, nas quais uma equipe representa seu bairro, até os torneios mundiais, em
que um único atleta pode levar o nome de um país todo. Dessa forma, o público
pode conhecer pessoas e culturas antes tão distantes e que passam a ganhar espaço
pelo meio esportivo.
O valor de custeio das despesas previstas nesta lei terá como valores
máximos: R$ 3.000,00 (três mil reais) por atleta, para competições no território
nacional e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por atleta, para competições internacionais.
O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do
Art. 1º desta lei à Secretaria Municipal de Esportes, no prazo máximo de 30 (trinta)
do término da competição esportiva, mediante apresentação dos respectivos
comprovantes de gastos e de restituição de saldo, quando for o caso, além de
informações documentadas sobre o resultado alcançado na competição, sob pena
de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação
aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
Assim sendo, esperamos que Vossas Excelências, apreciem e aprovem o
Projeto em regime de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, para que possamos dar
maior agilidade à administração.
Certo da Compreensão antecipo agradecimentos e renovo os protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 07 de maio de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL