materia nº 365/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 22 de junho de 2023.
OFÍCIO Nº 365/2023/GAB/PRES
Referência: Requerimento 018/2023
Autoria: Vereador Wellington Miranda Passos
Exmo. Sr. Vereador,
Sirvo-me do presente para esclarecer e informar a Vossa
Excelência em atenção ao requerimento em epígrafe, o seguinte.
Em relação a retificação de Atas das Sessões da Câmara
Municipal, o artigo 32 do Regimento Interno assim preleciona.
Art. 32 - Cabe ainda ao Presidente E:
as solicitações escritas ou orais que versem sobre
(..)
1 - retificação de ata;
Ainda sobre o tema, o artigo 141 do RI, prevê que os
requerimentos de retificação de ata serão verbais verbais e decididos pelo Presidente da
Câmara.
Art 141 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito do
Comissão, feito ao Presidente da Câmara.
$1º. Serão verbais e decididos pelo presidente da Câmara 0
que solicitem:
(..)
VIII - a retificação de ata;
importante esclarecer que, o momento ade
parlamentar requerer retificação de ata, ocome durante sua discussão,
iniciar sua votação.
Portanto, ao ressaltarmos os dispositivos citados,
o requerimento em análise não atende a forma prescrita no Regimento
que, cabe imediato indeferimento.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Também compete aclarar que o art 174 do RI, estabelece que
as atas das sessões da Câmara serão lavradas contendo sucintamente (resumida.
sumária, sintética), os assuntos ali tratados. Vejamos:
Art. 174 - As sessões da Câmara, salvo as solenes, serão gravadas, e de
cada uma lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os
assuntos tratados, que será submetida à apreciação do Plenário.
E sendo assim, em relação a frase/ofensa “supostamente”
proferida pelo Vereador Paulo José Canaverde Costa, contra o autor do presente
requerimento, entendo que não seria caso de retificação/inclusão em ata, já que
não se trata de assunto em debate na sessão.
Portando, os casos em que aja abuso das prerrogativas
asseguradas aos parlamentares, deverá ser arguida mediante
denuncia/representação que é a forma adequada para tratar do assunto, devendo
ser assegurada ampla defesa.
Por fim, é também atribuição do Presidente da Câmara não
permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias do decoro
parlamentar, nos termos do art. 31, inciso XXX, do Regimento Intemo.
Sendo o tinha a informar e esclarecer, reitero protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
ES ANTONIO CARLINI
Presidente da Câmara Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
WELLINGTON MIRANDA PASSOS
Vereador