materia nº 143/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 143/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL AFIM DE 
IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DE PARANATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE 
PARANATINGA/MT APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta de imóvel 
de propriedade pública de matricula 14.515 com outro imóvel de propriedade 
privada de matricula 17.984, área a ser desmembrada afim de construção do
futuro anel viário de ligação com a MT-130 á MT-020 (matriculas, mapeamentos 
e avaliações de valores em anexo).
Art. 2º. A referida permuta se faz necessária para a implantação de 
rotatória de acesso as rodovias MT 130 a MT 020, sentido Planalto da Serra e 
Gaúcha do Norte, obra essa a ser realizada pelo Estado de Mato Grosso, 
eliminado assim a problemática relacionada ao fluxo de veículos de carga junto 
a zona urbana do Município. 
Art. 3.º O Município se responsabilizará pelo nivelamento através de 
aterro do acesso a propriedade do permutario com a rotatória a ser construída 
pelo Estado de Mato Grosso.
Art. 4º. Tal espaço permutado estará destinado exclusivamente a criação 
do anel viário, não podendo o Município dar outra destinação que não essa, sob 
pena de reversão da permuta.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 5º. A abertura da via de acesso a propriedade só poderá ser 
realizada com o início das obras de pavimentação pelo Estado. 
Art. 6º. Todas as custas cartoriais relacionadas a Escrituração das áreas 
serão custeadas pelo Município de Paranatinga-MT.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 26 de junho de 
2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 143/2023
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a realizar a permuta de imóvel 
afim de construção de anel viário junto ao Município.
A referida obra é de suma importância, haja vista a necessidade de 
pavimentação objetivando o desvio do fluxo de veículos de carga da zona urbana 
do Município.
Salienta-se que as obras de pavimentação serão de responsabilidade do 
Estado de Mato grosso, ficando de responsabilidade do Município a elaboração 
de projeto.
Assim sendo, esperamos contar com o apoio dos Nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 26 de junho de 
2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL