materia nº 11/2023

MATO GROSSO
29º Subseção Paranatinga-MT
Oficio Presidência n. 011/2023
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT
DD. SR Fernandes Antônio Carlini
Reitera o Oficio n. 002/2023
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, O
Presidente da 29º Subseção da OAB/MT, vem através do presente expor e requerer
conforme segue:
requerido:
Através do Oficio Presidência 002/2023, foi
Consta no site da Câmara Municipal de Paranatinga-
MT, que na data de 13/1 2/2022, em vigência a partir de
17/02/2023, teria sido aprovada nova Lei Orgânica do Município
de Paranatinga-MT.
Situação que em “tese” configuraria a
inconstitucionalidade, tendo em vista que o Município de
Paranatinga-MT, já possuia em vigência a sua própria Lei
Orgânica, aprovada e promulgada em 05 de Abril de 1990.
Vossas Excelência como legisladores, tem total ciência
da Existência da Lei Orgânica, e sabem que é impossível no atual
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estado democrático de direito à sua revogação, assim como
aplicável a Constituição Federal e Estadual
Vossas Excelências não são vereadores constituintes e
por isso, somente podem alterar a Lei Orgânica vigênte através
de emenda (CF, art 60 -, caso contrario em razão da ofensa ao
principio da Legalidade e da hierarquia das leis, estará fadada a
propositura de ação judicial, para o reconhecimento da
inconstitucionalidade do ato praticado.
Inclusive, vale destacar que a Lei Orgânica
Originária, limitou ao atual Poder Legislativo, que sua alteração
se daria da seguinte forma:
Art 44 — O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de:
1 - emendas à lei Orgânica Municipal;
H - elaboração de Leis complementares;
HI — elaboração de Leis ordinárias;
IV — elaboração das leis delegadas;
V- decreto Legislativos;
VI - resoluções e portarias.
Art. 45 — A Lei Orgânica Municipal
mediante proposta:
o no mínimo dos membros da Câmara Municipal;
poderá ser emendada
I-de um terç
1 - Do Prefeito Municipal.
1º - A proposta será vota
mínimo de dez (10) dias e aprova
da Câmara Municipal.
da em dois turnos com interstício
da por dois terços dos membros
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$ 2º- A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal com o respectivo mimero de
ordem.
$3º- A lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de
estado de sitio ou da intervenção no Município
Para não adentrar ao mérito da atual Lei Orgânica,
por se tratar de uma questão de Legitimidade e Competência da
atual Legislatura, para análise mais acurada, requer a Vossa
Excelência, que disponibilize, todo o processo que deu origem a
essa “NOVA” Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT,
desde sua instalação, proposta de instalação, mensagem,
formação de comissões, parecer da Comissão de Justiça e
Redação e de todas as outras comissões que eventualmente
tiverem participado no processo, ata de votação, publicação, etc,
para que possamos adotar as medidas que se fizerem necessárias
ou não.
Requer ainda informações se, para elaboração da
“nova” Lei Orgânica, se houve gastos extraordinários, como:
contratação de prestação de serviços, materiais, diárias, etc, caso
positivo qual foi valor e quais foram as empresa (s) contratada
(s), com envio de documentos.
Endereço de envio — Rua 13 de Maio, 723, centro — Paranatinga-
MT CEP 78870-000. Ou via e-mail - josimarloula(O gmail.com
O presente requerimento é firmado nos termos da CF da
Republica, art. 5, XXXIII, c/c Lei 12. 527/2011, em atenção ao principio
constitucional da transparência da gestão pública.
29º Subseção Paranatinga-MT
ç i s À MATO GROSSO
Até a presente data não houve resposta do
referido requerimento, razão pela qual reitera o pedido.
As informações podem ser enviadas via e-mail — josimarloula(d gmail.com, ou
encaminhadas no endereço - Rua 13 de Maio 723, centro - CEP 78870-000 Paranatinga-
MT
Sendo o que nos apresenta para o momento,
Atenciosamente,
Paranatinga-MT, 03/07/2023
Josi R LOULA FILHO 1»
PRESIDENTE