ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 010/2023
Autor: EDSON AGRIPINO DA SILVA (EDSON DO SINDICATO)
´´DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PREFEITURA INDENIZAR PROPRIETÁRIO
DE VEICULO QUE SOFRER DANO EM
RAZÃO DE DEFEITO, FALTA DE
SINALIZAÇÃO OU BURACO NA VIA PÚBLICA
DE PARANATINGA´´.
O Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, Josimar Marques Barbosa, faz
saber que a Câmara municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Paranatinga deverá indenizar, por dano
material, moral ou estético, o proprietário de veículo automotor que sofrer
acidente nas vias públicas da cidade, em razão de buraco no leito carroçável,
defeito ou falta de sinalização assegurado o direito de regresso contra o Agente
Político responsável pela manutenção, no caso de dolo ou culpa.
Art. 2º. No caso de munícipe paranatinguense, a indenização poderá ser
dada na forma de compensação tributária, abatendo nos tributos municipais que
o usuário deve pagar no próximo exercício financeiro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de julho de 2023.
EDSON AGRIPINO DA SILVA (Edson do Sindicato)
VEREADOR
Gestão 2021/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI CM Nº 010/2023
Autor: EDSON AGRIPINO DA SILVA (EDSON DO SINDIATO)
Excelentíssimo Senhores Membros da Comissão de Legislação e
Justiça, Excelentíssimos Senhores Membros das Comissões Temáticas
Pertinentes e Soberano Plenário.
Dos Requisitos Jurídicos
Em primeiro plano cabe-nos esclarecer que o presente Projeto de
Lei, não está dentro da competência privativa da União conforme preconiza o
art. 22 da Constituição Federal do Brasil de 1988, portanto, não há
inconstitucionalidade material, eis que, a matéria é de interesse local.
Em segundo plano devemos destacar que o presente Projeto de
Lei, não está em curso nas matérias de competência do Prefeito Municipal de
Paranatinga/MT, conforme o art. 35 da Lei Orgânica do Município, pelo que não
existe inconstitucionalidade formal.
Bem como, o Projeto de Lei, não trata de matéria constante do art.
34, parágrafo único, inciso I ao IV da Lei Orgânica do Município de Paranatinga,
que explicita as matérias que deverão ser disciplinadas por Lei Complementar,
pelo que não há que se falar em inconstitucionalidade formal.
A Constituição da República Federativa Brasileira em seu art. 37,
§6º, ordena a responsabilidade civil do Estado em indenizar aqueles que
sofreram pelo dano causado pelo mesmo, seja diretamente ou indiretamente.
Senão vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indiretamente de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Assim, todos os requisitos jurídicos para a apresentação da
presente propositura estão presentes, pelo que requer a aprovação do presente
Projeto de Lei, por Vossas Excelências.
Insta salientar, que há legitimidade na presente propositura, eis,
que, o vereador possui competência para legislar sobre matéria tributária,
conforme entendimento jurisprudencial.
ADI 2464/AP – AMAPÁ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator (a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 11/04/2007 órgão
Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJE – 023 DIVULG 24/05/2007
PUBLIC 25/05/2007.
Ementa.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO
ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO
IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS
TRIBUTÁRIOS, LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE
VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art. 61. § 1º, II, b da Constituição
Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa
estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação
deste dispositivo está circunscrita as iniciativas privativas do Chefe
do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios
federais. Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ
02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e
ADI nº 2.304-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva de
iniciativa prevista no art. 165, II, da Carta Magna, por referir-se a
normas concernentes as diretrizes orçamentárias, não se aplica as
normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que
concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min.
Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
de 06.02.04. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade cujo pedido se julga
improcedente. (G.N).
Por fim, tal propositura visa tão somente disciplinar o exercício
municipal do Art. 1º, § 3º do CTB.
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestre do
território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências,
objetivamente, por danos causados aos cuidados aos cidadãos em
virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de
programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito
do trânsito seguro.
Sendo assim, nada mais justo que o Órgão Responsável pelo
logradouro seja responsabilizado pelos danos causados.
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Do Interesse Público da Matéria
A cidade de Paranatinga tem conquistado notoriedade no que diz
respeito a quantidade de buracos em seus logradouros, causando transtornos a
toda população. Por recorrentes vezes, na mesma via há diversos buracos que
impedem o trânsito seguro, causando acidentes diretos e indiretos, devido ao
período chuvoso, muitos buracos foram criados nos logradouros, gerando
diversos acidentes.
É lamentável a situação em que condutores se encontram, passar
no buraco e sofrer dano material ao seu automóvel, resultando diretamente na
perca de pneus, suspenção, pastilhas, rachaduras de rodas entre outros.
Por conseguinte, diante do exposto, conclamo aos nobres colegas
vereadores desta casa, para darmos uma especial atenção a este Projeto de Lei,
para que possamos repara os danos causados ao cidadão nos logradouros.
Por fim, solicito que o Soberano Plenário, representantes do povo,
dispensem especial atenção a este Projeto de Lei, por expressar de forma
objetiva o clamor da sociedade e, portanto, sua notória relevância aos cidadãos
paranatinguenses.
Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de julho de 2023.
EDSON AGRIPINO DA SILVA (Edson do Sindicato)
VEREADOR
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