materia nº 2578/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2578/2023
INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade. 
Projeto/Atividade: 1355 – Recuperação e Pavimentação Asfáltica. 
Elemento de Despesa:
 4490.39.00 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 1711.804.00 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de 
Receitas....................................................................................................................................R$ 251.417,17 
 4490.51.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 1711.804.00 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de 
Receitas....................................................................................................................................R$ 673.213,70 
 ------------------
Total...............................................................................................................R$ 924.630,87
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade. 
Projeto/Atividade: 1039 – Construção e Revitalização da Praças. 
Elemento de Despesa:
 4490.51.00 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. (786)
Fonte: 1711.804.00 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de 
Receitas...................................................................................................................................R$ 924.630,87
 -------------------
Total...............................................................................................................R$ 924.630,87
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 05 de julho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL