materia nº 150/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 150/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL 
S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, MATO GROSSO, APROVA E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao 
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos 
mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, 
destinados a recuperação de malha viária com capa asfáltica nos bairros de Parana￾tinga, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
parcelados em 108 parcelas (simulação em anexo), com prazo de 12 meses para início 
de pagamento, tais recursos serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empre￾endimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos 
em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deve￾rão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos 
do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 
4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais desti￾nados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito 
ora autorizada.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos finan￾ceiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a 
conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são 
efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), 
salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários 
às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de julho 
de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 150/2023
O presente projeto de lei trata de autorização para contratar operação de 
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 7.900.000,00 (sete milhões 
e novecentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas 
alterações, destinados a recuperação de malha viária com capa asfáltica nos bairros de 
Paranatinga, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a 
debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em 
que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) 
conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes 
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos 
termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19
de julho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL