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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI 151/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O
CANCELAMENTO DOS SALDOS DOS EMPENHOS
EXISTENTES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS,
RELATIVO AO PERÍODO DE 2012 A 2015, DEVIDO
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento dos
saldos dos empenhos existentes inscritos em restos a pagar processados e não
processados, relativo ao período de 2016 a 2018, devido a prescrição quinquenal no
valor total de R$ 6.346.276,43 (seis milhão e trezentos e quarenta e seis mil e
duzentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), constante do Relatório
anexo, que faz parte integrante deste Projeto de Lei.
ARTIGO 2º - O valor acima mencionado deve ser cancelado devido à
prescrição quinquenal estabelecida no artigo 70 (setenta) do Decreto n. 93.872/86 –
“in verbis” – “Art. 70 – Prescreve em 05 (cinco) anos a dívida passiva relativa aos
restos a pagar”.
ARTIGO 3º - Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado,
devidamente, inscrito em restos a pagar do exercício financeiro de 2016 a 2018, ora
cancelado, se legais e reais poderá ser atendido à conta de dotação destinada a
despesas de exercícios anteriores.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
21 de julho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI N 151/2023
Trata o presente projeto de lei de pedido de o cancelamento dos saldos dos
empenhos existentes inscritos em restos a pagar processados e não processados,
relativo ao período de 2016 a 2018, devido a prescrição quinquenal no valor total de
R$ 6.346.276,43 (seis milhão e trezentos e quarenta e seis mil e duzentos e setenta
e seis reais e quarenta e três centavos), constante do Relatório anexo. Portanto, o
cancelamento dos saldos existentes inscritos em Restos a Pagar processados e não
processados, relativo ao período de 2016 a 2018 para ajustar saldos de fechamento,
considerando a prescrição quinquenal, uma vez que não houve a prestação de
serviços ou a entrega dos produtos ou materiais.
Destarte, os saldos dos empenhos são referentes a restos a pagar
processados e não processados por não haver a prestação de serviços ou a entrega
dos produtos ou materiais.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, na urgência necessária
e dentro do espírito desenvolvimentista, roga-se pela aprovação nos termos
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
21 de julho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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