materia nº 59/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 18 de julho de 2023.
Ref.: Notificação Que Faz NTWG 059/2023
Ao.: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Fernandes Antônio Carlini
Poder Legislativo Municipal
Senhor Presidente
Sirvo-me do presente para NOTIFICAR esta Presidência, da necessidade que faz essa
gestão em cumprir a Lei nº 5.443, de 28 de Maio de 1968 onde:
“Dispõe sobre a forma e a
apresentação dos Símbolos
Nacionais, e dá outras providências.”
SEÇÃO I
Da Bandeira Nacional
Art. 11. A Bandeira Nacional deve ser hasteada de sol a sol, sendo permitido o seu uso à
noite uma vez que se ache convenientemente iluminada.
Parágrafo único. Normalmente, far-se-á o hasteamento às 8 horas e o arriamento às 18
horas. h
Art. 12. Será a Bandeira Nacional obrigatoriamente hasteada nos dias de festa ou luti
nacional em todas as repartições públicas federais, estaduais e municipais, nos
estabelecimentos particulares de ensino reconhecidos e inspecionados, nas entidades
sindicais e bem assim em quaisquer outras instituições particulares de assistência, letras,
artes, ciências e desportos.
Art. 13. Em todos os estabelecimentos de qualquer ramo ou grau de ensino públicos ou
particulares, será obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional nos dias de festa ou
luto nacional, e ainda pelo menos uma vez por semana. O hasteamento, salvo motivo de
força maior, far-se-á sempre com solenidade. Serão os estabelecimentos de ensino
obrigados, a manter a Bandeira Nacional em lugar de honra, quando não esteja hasteada.
(RECEBI
Es) 3
—Togiatha ojdtho
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
» Será a Bandeira Nacional diariamente hasteada:
no palácio da Presidência da República;
na residência do Presidente da República;
€) nos palácios dos Ministérios;
na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, no Supremo Tribunal Federal,
nos Tribunais Superiores, nos palácios dos governos estaduais, nas Assembleias
d) Legislativas Estaduais, nas Prefeituras Municipais, nas Câmaras Municipais e nas
repartições federais, estaduais e municipais situadas nas regiões fronteiriças,
durante as horas de expediente;
e) nas unidades da Marinha Mercante, de acordo com as leis e regulamentos da
navegação, polícia naval e praxes internacionais.
O Hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal em frente a esta casa de lei,
é de suma importância como destacado acima os deveres cívicos, éticos e morais,
contribuindo para que os nossos Munícipes possam entender e reconhecer ainda mais a
importância da nossa Pátria, Hasteando as Bandeiras pelo parâmetro do patriotismo,
preservando símbolos e valores nacionais.
No aguardo de vossas Ra reeçamos nossas considerações.
Exmo Senhor Presidente
Fernandes Antônio Carlini
Poder Legislativo Municipal
Paranatinga MT