| Tipo | Notificação |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | NOTIFICAÇÃO 065/2023 WMP - necessidade que faz em zelar pela qualidade e estrutura desse patrimônio público é nítido danificação nas extremidades dessa casa de lei. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Ref.: Notificação Que Faz NTWG 065/2023 Paranatinga-MT, 19 de julho de 2023. Ao.: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Fernandes Antônio Carlini Poder Legislativo Municipal Senhor Presidente Sirvo-me do presente para NOTIFICAR esta Presidência, da necessidade que faz em zelar pela qualidade e estrutura desse patrimônio público é nítido danificação nas extremidades dessa casa de lei; Cabe ressaltar que cuidar e zelar pelo patrimônio público é dever de todos nós, e danificar o mesmo é crime, previsto em lei (DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937) com pena de multa; sendo que, se o indivíduo que depredar o nosso patrimônio, poderá responder civilmente, pagando indenização ao patrimônio público Ademais, a própria Lei de nº 8.112/93, art. 116. Diz que “São deveres do servidor: zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público”. Exmo Senhor Presidente Fernandes Antônio Carlini Poder Legislativo Municipal Paranatinga MT