materia nº 66/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Ref.: Notificação Que Faz NTWG 066/2023
Paranatinga-MT, 19 de Julho de 2023.
Ao.: Prezado Senhor Controlador
Manoel Gonçalves de Oliveira
Controlador Interno Municipal
Senhor Controlador
Sirvo-me do presente para NOTIFICAR esta Controladoria Interna, da necessidade que faz
em zelar pela qualidade e estrutura desse patrimônio público é nítido danificação nas
extremidades dessa casa de lei;
Cabe ressaltar que cuidar e zelar pelo patrimônio público é dever de todos nós, e
danificar o mesmo é crime, previsto em lei (DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1937) com pena de multa; sendo que, se o indivíduo que depredar
o nosso patrimônio, poderá responder civilmente, pagando indenização ao
patrimônio público
Ademais, a própria Lei de nº 8.112/93, art. 116. Diz que “São deveres do servidor:
zelar pela economia do material e a a do patrimônio público”.
No aguardo de vossas providencias, reiteramos nossas considerações.
Prezado Senhor
Manoel Gonçalves de Oliveira
Md.: Controlador Interno Municipal
Paranatinga - MT