| Tipo | Notificação |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | NOTIFICAÇÃO 061/2023 WMP - Necessidade que faz em zelar pela qualidade e estrutura desse patrimônio público é nítido danificação nas extremidades dessa casa de lei |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Ref.: Notificação Que Faz NTWG 061/2023 Paranatinga-MT, 19 de julho de 2023 Ao.: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Fernandes Antônio Carlini Poder Legislativo Municipal Senhor Presidente Sirvo-me do presente para NOTIFICAR esta Presidência, da necessidade que faz em regularizar todos os equipamentos de tecnologia existentes dentro das extremidades desta casa de Lei, exemplo todos os computadores que estão fazendo uso de aplicativos € softwares piratas; Para o vosso conhecimento, reiteramos que pirataria é crime, conforme previsto no art. 184 do Código Penal, com pena de até quatro anos de prisão, além do pagamento de multa. Já par aquele que compra o produto pirateado sabendo desta qualidade, pratica o delito de receptação, punido com pena de até um ano de prisão, além de multa (art, 180 do CP). No aguardo de vossas providencias, reiteramos nossas considerações. Exmo Senhor Presidente Fernandes Antônio Carlini Poder Legislativo Municipal Paranatinga MT NN tos