materia nº 60/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Ref.: Notificação Que Faz NTWG 060/2023
Paranatinga-MT, 19 de julho de 2023,
Ao.: Prezado Senhor Controlador
Manoel Gonçalves de Oliveira
Controlador Interno Municipal
Senhor Controlador
Sirvo-me do presente para NOTIFICAR esta Controladoria Interna, da necessidade que faz
em regularizar todos os equipamentos de tecnologia existentes dentro das extremidades
desta casa de Lei, exemplo todos os computadores que estão fazendo uso de aplicativos e
softwares piratas;
Para o vosso conhecimento, reiteramos que pirataria é crime, conforme previsto
no art. 184 do Código Penal, com pena de até quatro anos de prisão, além do
pagamento de multa. Já para aquele que compra o produto pirateado sabendo
desta qualidade, pratica o delito de receptação, punido com pena de até um ano
de prisão, além de multa (art. 180 do CP).
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No aguardo de vossas providencias, reiteramos nossas considerações.
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Prezado Senhor N o o
Manoel Gonçalves de Oliveira N
Md.: Controlador Interno Municipal
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Paranatinga — MT |)