materia nº 63/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Ref.: Notificação Que Faz NTWG 063/2023
Paranatinga-MT, 19 de julho de 2023.
Ao.: Prezado Senhor Controlador
Manoel Gonçalves de Oliveira
Controlador Interno Municipal
Senhor Controlador
Sirvo-me do presente para NOTIFICAR esta Controladoria Interna, da necessidade que
faz essa gestão em cumprir a Lei nº 5.443, de 28 de Maio de 1968 onde:
“Dispõe sobre a forma e a
apresentação dos Símbolos
Nacionais, e dá outras providências.”
SEÇÃO I
Da Bandeira Nacional
Art. 11. A Bandeira Nacional deve ser hasteada de sol a sol, sendo permitido o seu uso à
noite uma vez que se ache convenientemente iluminada.
Parágrafo único. Normalmente, far-se-á o hasteamento às 8 horas e o arriamento às 18
horas.
Art. 12. Será a Bandeira Nacional obrigatoriamente hasteada nos dias de festa ou luto
nacional em todas as repartições públicas federais, estaduais e municipais, nos
estabelecimentos particulares de ensino reconhecidos e inspecionados, nas entidades
sindicais e bem assim em quaisquer outras instituições particulares de assistência, letras,
artes, ciências e desportos.
Art. 13. Em todos os estabelecimentos de qualquer ramo ou grau de ensino públicos ou
particulares, será obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional nos dias de festa ou
luto nacional, e ainda pelo menos uma vez por semana. O hasteamento, salvo motivo de
força maior, far-se-á sempre com solenidade. Serão os estabelecimentos de ensino
obrigados, a manter a Bandeira Nacional em lugar de honra, quando não esteja hasteada.
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lo
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
art. 14. Será a Bandeira Nacional diariamente hasteada:
a) no palácio da Presidência da República;
b) na residência do Presidente da República;
c) nos palácios dos Ministérios;
na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, no Supremo Tribunal Federal,
nos Tribunais Superiores, nos palácios dos governos estaduais, nas Assembleias
d) Legislativas Estaduais, nas Prefeituras Municipais, nas Câmaras Municipais e nas
repartições federais, estaduais e municipais situadas nas regiões fronteiriças,
durante as horas de expediente;
) nas unidades da Marinha Mercante, de acordo com as leis e regulamentos da
navegação, polícia naval e praxes internacionais.
O Hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal em frente a esta casa de lei,
é de suma importância como destacado acima Os deveres cívicos, éticos e morais,
contribuindo para que os nossos Muniícipes possam entender e reconhecer ainda mais à
importância da nossa Pátria, Hasteando as Bandeiras pelo parâmetro do patriotismo,
preservando simbolos e valores nacionais.
No aguardo de vossas providencias, reiteramos nossas considerações.
No aguardo de vossas providencias, freiteramos nossas considerações.
Prezado Senhor
Manoel Gonçalves de Oliveira
Md.: Controlador Interno Municipal
Paranatinga — MT