materia nº 2610/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2610/2023
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO 
PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 
DEFENSORIA PUBLICA DE 
PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Defensoria Pública do 
Estado de Mato Grosso – CNPJ 02.528.193/0001-83, 01 (um) lote com área de 
600,00 metros quadrados, situada na rua Av. XV de Novembro, bairro Centro, na 
cidade de Paranatinga-MT, matricula 8405, livro 02-AP em 17/08/2011, registrado 
junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT.
Art. 2º- O terreno acima se destina a construção da sede da Defensoria Pública da 
Comarca de Paranatinga do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser concluída no período 
de 05 (cinco) anos, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, independente 
de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente 
justificáveis. 
§1°- O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa.
§2°- A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e 
funcionamento da Defensoria Pública da Comarca de Paranatinga do Estado de 
Mato Grosso, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização 
ou retenção por parte do donatário.
Art. 4º- Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente 
doação correrão a expensas do donatário.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo Único - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura de 
doação, podendo, para tanto, proceder a eventuais ratificações que impeçam o 
registro dominial em favor do donatário.
Art. 5º- Em caso de reversão, a Defensoria Pública da Comarca de Paranatinga do 
Estado de Mato Grosso, perderá o direito a qualquer indenização, compensação ou 
retenção sobre as obras, edificações, benfeitorias ou investimentos realizados, seja 
de que natureza for, passando estas a integrar o patrimônio do Município. 
Art. 6º- O imóvel ora doado não poderá ser objeto de alienação de qualquer 
natureza, quer seja, penhora, arresto, sequestro ou hipoteca. 
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de 
julho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL