materia nº 11/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL Nº 011/2023
“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paranatinga e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei, que após a
sua aprovação será sancionada pelo Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual aos Vereadores e ao
Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, atualizando-se seus subsídios pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, referente aos exercícios financeiros
dos anos de 2017 (2,07%), 2018 (3,43%), 2019 (4,48%), 2020 (5,45%), 2021 (10,16%) e
2022 (5,93%), num percentual total de 31,32% (trinta e um, vírgula trinta e dois por
cento), nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 1379/2016. a ser pago da seguinte forma:
E — 10% (dez por cento) à título de revisão geral anual (reposição
inflacionária), concedida a partir da aprovação da presente Lei;
[= 21,32% (vinte e um. vírgula trinta e dois por cento) à título de revisão
geral anual (reposição inflacionária), concedida no mês de maio do exercício de 2024:
Art. 2º - A concessão da reposição inflacionária nos períodos definidos
nesta Lei, fica vinculada ao Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro a ser realizado
no momento de sua aplicação. :
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta ida
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Paranatinga- MT, 08 de agosto de 2023.
FERNANDES ANTONIO Fevanves ANTONIO
CARLINI:88501264172 CARU
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ade Souza Dantas
1º Vief; E
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2º VICE PRESIDENTE
Eva Auxiliador:
arlos Souza Almeida
ISSECRETÁRIO