materia nº 12/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL Nº 012/2023
“INSTITUI O DIREITO AO 13º TERCEIRO
SALÁRIO AOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso
de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Paranatinga e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam o seguinte
Projeto de Lei, que após a sua aprovação será sancionada pelo Executivo
Municipal:
Art. 1º - Fica assegurado aos Vereadores do Município de
Paranatinga-MT. a percepção do décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro
de cada ano, nos termos definidos pelo artigo 7º, inciso VIII da Constituição
Federal. .
Art. 2º - A presente concessão será aplicada a partir do exercício de
2023, não se sujeitando ao princípio da anterioridade de legislatura nos termos da
Resolução de Consulta Nº 1/222, do TCE/MT.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Paranatinga- MT. 01 de agosto de 2023.
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FERNANDES ANTONIO CARLINI
Eva Auxiliadora de SoRRBSBENTE DA CAMARA MUNICIPAL
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