materia nº 13/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL Nº 013/2023
“ALTERA A LEI Nº 2480/2023, CRIA
GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE FISCAL
DE CONTRATO, ALTERA O NÚMERO DE
VAGAS DO CARGO DE ASSESSOR DE
GABINETE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio de Paranatinga e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei, que após a
sua aprovação será sancionada pelo Executivo Municipal:
Art. 1º - O número de Vagas do Cargo de ASSESSOR DE GABINETE
de que trata o art. 3º da Lei Municipal Nº 2.480/2023, passa de 3 (três) para 2 (duas)
Vagas.
Art. 2º - O artigo 5º da Lei Municipal Nº 2.480/2023, inn a vigora
acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
EV = EG “D” — Fiscal de Contrato — Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga- MT, 01 de agosto de 2023.
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FERNANDES ANTONIO FiinaNDes antondo
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FERNANDES ANTONIO CARLINI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Eva Auxiliadora de Souza Dantas
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2º VICE PRESIDENTE