materia nº 14/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 014/2023
“INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E
COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranatinga. Estado do Mato Grosso, com fundamento
no inciso 1, do artigo 27. do Regimento Interno e nos termos da Lei Orgânica
Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a conceder auxílio-
alimentação mensal aos servidores público municipais ativos do poder Legislativo,
efetivos e comissionados, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
8 1º - O auxílio-alimentação será. disponibilizado mensalmente pela
Administração Pública mediante crédito na folha salarial.
8 2º - Não farão jus ao beneficio previsto no “caput” deste artigo, os
Vereadores.
83º - O valor citado no caput será alterado anualmente, na mesma data e pelo
mesmo índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores .
públicos do Poder Legislativo.
Art. 2º - O servidor receberá mensalmente o benefício proporcionalmente
aos dias efetivamente trabalhados, observados os descontos previstos no art. 5º desta
lei. ,
Art. 3º - O auxilio-alimentação será concedido mensalmente ao servidor da
ativa, sob a forma prevista no artigo anterior, mediante crédito na folha salarial.
Art. 4º - O benefício instituído por esta lei não será, em hipótese alguma:
[- Pago em dinheiro;
II - Incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;
HI - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
ali IV - Configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de
Eva Auxiliadora de Souza Davos 8 ; ,
1º vicE pRESniibuição para o Regime-Geral de Previdência Social.