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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº- 015/2023
“Dispõe sobre alteração de nome de Escola
Municipal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Josimar Marques Barbosa, faz saber que
a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica regulamentado através da presente LEI, alteração de denominação da
Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho, passando a denominar-se “Escola Municipal
Concórdia ”.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Educação, fará
consignar nos Orçamentos Anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas
decorrentes da aplicação da presente Lei, fazendo a devida atualização e regulamentação junto
aos órgãos competentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a que denominou a mesma de Escola Municipal Chapeuzinho
Vermelho.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 07 de Agosto de 2023.
Gabinete dos Vereadores
Eva Auxiliadora de Sousa Dartas
Vereadora
andes Antônio Carlini
Presidente
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