ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 157/2023
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA
VALOR
01 GABINETE DO PREFEITO.
OUVIDORIA MUNICIPAL.
Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Municipal.
02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00.00. (036/1500).........................
02.005.04.122.0001.2008.3191.13.00.00. (038/1500).........................
25.000,00
3.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO.
CONTROLADORIA INTERNA.
Manutenção e Encargos com a Controladoria Interna.
02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. (047/1500).........................
02.007.04.124.0001.2007.3190.13.00.00. (048/1500).........................
02.007.04.124.0001.2007.3191.13.00.00. (049/1500).........................
55.000,00
10.000,00
8.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. Ativ. da Sec. de Finanças e Departamentos.
03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (058/1500)......................... 200.000,00
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03.001.04.123.0001.2013.3191.13.00.00. (061/1500)......................... 33.000,00
04 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Ativ. da Sec. de Administração e Departamento.
04.001.04.122.0001.2010.3190.11.00.00. (083/1500).........................
04.001.04.122.0001.2010.3190.13.00.00. (084/1500).........................
04.001.04.122.0001.2010.3191.13.00.00. (086/1500).........................
04.001.04.122.0001.2010.3390.39.00.00. (092/1500).........................
840.000,00
30.000,00
55.000,00
127.000,00
05 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO.
PROCON.
Manutenção e Encargos com o PROCON.
04.007.04.122.0001.2009.3190.04.00.00. (106/1500)......................... 10.000,00
06 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Atividades da Sec. de Esportes, Lazer e
Departamentos.
07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (557/1500)......................... 28.000,00
07 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Atividades da Sec. de Assist. Social e
Departamentos.
08.001.08.122.0001.2015.3190.11.00.00. (582/1500).........................
08.001.08.122.0001.2015.3191.13.00.00. (585/1500).........................
98.000,00
20.000,00
08 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos.
08.003.08.241.0015.2086.3190.04.00.00. (617/1500).........................
08.003.08.241.0015.2086.3190.13.00.00. (619/1500).........................
22.000,00
6.000,00
09 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção e Funcionamento com o FMAS.
08.003.08.244.0016.2094.3190.04.00.00. (715/1500).........................
08.003.08.244.0016.2094.3191.13.00.00. (719/1500).........................
15.000,00
30.000,00
10 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUN. DIRETOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
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Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar.
08.004.08.243.0001.2016.3190.11.00.00. (728/1500).........................
65.000,00
11 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUN. DIRETOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
Apoio Integral a Criança e Adolescente.
08.004.08.243.0015.2088.3190.04.00.00. (738/1500).........................
08.004.08.243.0015.2088.3190.13.00.00. (740/1500).........................
60.000,00
15.000,00
12 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de
Obras.
09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00.00. (757/1500).........................
30.000,00
13 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
DEPTO, DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
Manutenção das Atividades do Depto. Obras e Serviços
Urbanos.
09.002.15.452.0003.2019.3190.11.00.00. (792/1500).........................
09.002.15.452.0003.2019.3191.13.00.00. (795/1500).........................
09.002.15.452.0003.2019.3390.39.00.00. (801/1500)........................
230.000,00
42.000,00
450.000,00
14 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA.
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA.
Manutenção do SIM.
10.002.20.608.0009.1130.3190.04.00.00. (832/1500).........................
10.002.20.608.0009.1130.3190.13.00.00. (834/1500).........................
830.000,00
162.000,00
15 SEC. MUN. MEIO AMB. TURISMO IND. E COMERCIO.
GABINETE DO SECRETARIO.
Man. das Ativ. da Sec. Meio Amb. e Turismo.
11.001.04.122.0001.2020.3190.11.00.00. (852/1500).........................
11.001.04.122.0001.2020.3191.13.00.00. (855/1500).........................
125.000,00
5.000,00
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de
Transportes.
13.001.26.122.0001.2022.3190.11.00.00. (892/1500).........................
13.001.26.122.0001.2022.3191.13.00.00. (895/1500).........................
200.000,00
13.000,00
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17 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES.
Manutenção das Atividades do Departamento de
Transportes.
13.001.26.782.0004.2140.3190.11.00.00. (917/1500).........................
13.001.26.782.0004.2140.3191.13.00.00. (920/1500).........................
13.001.26.782.0004.2140.3390.39.00.00. (926/1500).........................
330.000,00
40.000,00
350.000,00
Total das Suplementações.............................................................. 4.562.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação
do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1500.000000 - Recursos Ordinários.....................R$ 4.562.000,00
----------------------
TOTAL DO EXCESSO......................................................R$ 4.562.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 01 de agosto de 2023, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 21 de agosto de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 157/2023
O presente projeto de lei trata de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO
FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício
financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 1500.000000 - Recursos Ordinários.....................R$ 4.562.000,00
----------------------
TOTAL DO EXCESSO......................................................R$ 4.562.000,00
Destina-se para reforçar as dotações de Folhas de Pagamentos, INSS e
Fundo de Previdência Próprio-PREV. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 21 de agosto de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL