ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 158/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Manutenção das Atividades da Sec. de Educação.
06.001.12.122.0001.2017.3390.39.00.00. (351/1500.1001)................ 500.000,00
02 Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Departamento de Educação.
Manutenção do Transporte Escolar.
06.002.12.361.0005.2039.3390.30.00.00. (384/1500.1001)................
06.002.12.361.0005.2039.3390.39.00.00. (389/1500.1001)................
300.000,00
2.700.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. 3.500.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação
no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Fonte: 1500.1001.00 - Rec. Impostos e Transferências de Impostos...R$ 3.500.000,00
---------------------
TOTAL DO EXCESSO............................................................................R$ 3.500.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 01 de agosto de 2023, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 21 de agosto de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 158/2023
O presente projeto de lei trata de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO
FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente
exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1500.1001.00 - Rec. Impostos e Transferências de Impostos...R$ 3.500.000,00
---------------------
TOTAL DO EXCESSO............................................................................R$ 3.500.000,00
Destina-se para reforçar as dotações de Folhas de Pagamentos, INSS e
Fundo de Previdência Próprio-PREV. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 21 de agosto de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL