ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 159/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso
V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde.
05.001.10.122.0010.2058.3190.04.00.00. (123/1500.1002)................
05.001.10.122.0010.2058.3190.11.00.00. (124/1500.1002)................
05.001.10.122.0010.2058.3191.13.00.00. (127/1500.1002)................
20.000,00
170.000,00
40.000,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal.
05.001.10.301.0011.2061.3190.04.00.00. (151/1500.1002)................
05.001.10.301.0011.2061.3190.11.00.00. (153/1500.1002)................
05.001.10.301.0011.2061.3190.13.00.00. (155/1500.1002)................
05.001.10.301.0011.2061.3191.13.00.00. (157/1500.1002)................
35.000,00
120.000,00
10.000,00
35.000,00
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03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com a Atenção Básica-PSF.
05.001.10.301.0011.2062.3190.11.00.00. (169/1500.1002)................
05.001.10.301.0011.2062.3191.13.00.00. (175/1500.1002)................
500.000,00
30.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com a Academia de Saúde.
05.001.10.301.0011.2063.3190.11.00.00. (192/1500.1002)................
05.001.10.301.0011.2063.3191.13.00.00. (196/1500.1002)................
260.000,00
27.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS
e Pascar.
05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (203/1500.1002)................
05.001.10.301.0011.2064.3191.13.00.00. (207/1500.1002)................
300.000,00
25.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde.
05.001.10.301.0012.2074.3190.11.00.00. (232/1500.1002)................
05.001.10.301.0012.2074.3191.13.00.00. (235/1500.1002)................
408.000,00
44.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e encargos com Centro de Reabilitação.
05.001.10.302.0012.2070.3190.04.00.00. (257/1500.1002)................
05.001.10.302.0012.2070.3190.11.00.00. (258/1500.1002)................
05.001.10.302.0012.2070.3190.13.00.00. (259/1500.1002)................
05.001.10.302.0012.2070.3191.13.00.00. (261/1500.1002)................
115.000,00
200.000,00
15.000,00
35.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal.
05.001.10.302.0012.2071.3190.04.00.00. (268/1500.1002)................
05.001.10.302.0012.2071.3190.11.00.00. (269/1500.1002)................
05.001.10.302.0012.2071.3190.13.00.00. (270/1500.1002)................
05.001.10.302.0012.2071.3191.13.00.00. (272/1500.1002)................
130.000,00
272.000,00
60.000,00
22.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
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Manutenção e Custeio do Laboratório.
05.001.10.302.0012.2073.3190.04.00.00. (280/1500.1002)................
05.001.10.302.0012.2073.3190.11.00.00. (281/1500.1002)................
20.000,00
135.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção do SAMU.
05.001.10.302.0012.2078.3190.11.00.00. (292/1500.1002)................ 167.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e
Ambiental.
05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (312/1500.1002)................
05.001.10.304.0014.2081.3191.13.00.00. (316/1500.1002)................
140.000,00
60.000,00
Total das Suplementações.............................................................. 3.395.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação
do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1500.1002.00 - Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos - Saúde......................................................................................R$ 3.395.000,00
----------------------
TOTAL DO EXCESSO........................................................R$ 3.395.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 01 de agosto de 2023, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 21 de agosto de 2023.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 159/2023
O presente projeto de lei trata de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO
FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício
financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1500.1002.00 - Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos - Saúde......................................................................................R$ 3.395.000,00
----------------------
TOTAL DO EXCESSO........................................................R$ 3.395.000,00
Destina-se para reforçar as dotações do Transportes Escolar de Alunos.
Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 21 de agosto de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL