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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 160/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2023
POR ANULAÇÃO E
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Paranatinga.
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Paranatinga.
Função: 01 – Legislativa.
Sub Função: 031 – Ação Legislativa.
Programa: 0002 – Processo Legislativo.
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção e Encargos a Câmara Municipal.
Elemento de Despesa:
3390.46.00 – Auxilio Alimentação.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............................................R$ 95.000,00
------------------------
Total........................................................................................................R$ 95.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de
uma categoria econômica de despesa para outra.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Paranatinga.
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Paranatinga.
Função: 01 – Legislativa.
Sub Função: 031 – Ação Legislativa.
Programa: 0002 – Processo Legislativo.
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção e Encargos a Câmara Municipal.
Elemento de Despesa:
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............................................R$ 95.000,00
------------------------
Total........................................................................................................R$ 95.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
29 de agosto de 2023.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 160/2023
O presente projeto de lei trata de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria
econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Paranatinga.
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Paranatinga.
Função: 01 – Legislativa.
Sub Função: 031 – Ação Legislativa.
Programa: 0002 – Processo Legislativo.
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção e Encargos a Câmara Municipal.
Elemento de Despesa:
3390.46.00 – Auxilio Alimentação.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............................................R$ 95.000,00
------------------------
Total........................................................................................................R$ 95.000,00
Destina-se para reforçar as dotações do Transportes Escolar de Alunos.
Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 29 de agosto de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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