PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001 DE 2023.
Exclui o §7º Altera o Art. 74 incluindo o
Art.74-A e Art.74 –B a redação da Lei
Orgânica do Município de Paranatinga - MT,
instituindo e regulamentando a Emenda
Impositiva ao Orçamento Municipal, e dá
outras providências.
OS VEREADORES: EDSON AGRIPINO DA SILVA,
WELLINGTON MIRANDA PASSOS, CLEITON RODRIGUES DA SILVA E
CÍCERO PEREIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta para deliberação soberana do plenário desta casa a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica do Município de Paranatinga - MT:
Art. 1º Excluindo o §7º do art.74, e incluindo o art.74-A e art.74-B a
Lei Orgânica, com a seguinte redação:
§1º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, contará com a dotação
especifica para atendimento de programações decorrentes de Emendas
Individuais, aos Vereadores de Paranatinga - MT, com a reserva de 2,0 % (dois
por cento) da receita corrente liquida - RCL, nos termos do § 9º do art.166 da
Constituição Federal.
§ 2º - As Emendas Impositivas municipais, ao projeto de Lei
Orçamentaria Anual, serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da
Receita Corrente Líquida, sendo que 50%(cinquenta por cento) desse montante
deverá ser utilizado exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde .
§ 3º - O valor correspondente á indicação das emendas individuais
será assegurado conforme previsto no limite de 2,0%(dois por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercício anterior, no qual o limite estabelecido será
divido igualitariamente entre os vereadores da seguinte forma:
a) Em partes iguais a todos os vereadores que apresentarem
Emendas Individuais Parlamentares ,reservando 50% (cinquenta por cento)
desse percentual, que serão destinados exclusivamente a ações e serviços
públicos referente a saúde.
b) Os demais 50% por cento poderá o Vereador(a) indicará á
emenda impositiva municipal da lei orçamentária anual, em benfeitorias para
educação, cultura, infraestrutura e obras sociais.
c) Ficará a critério de cada Vereador (a) a utilização de sua
cota integral ou parte dela.
d) O Vereador (a), que não utilizar total de sua cota
correspondente poderá ceder o restante da emenda impositiva municipal no qual
o valor restante da emenda será dividida de forma igualitária aos demais
Vereadores ativos na presente legislatura.
Art. 74-B As programações orçamentárias previstas no caput deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
estritamente de ordem técnica, para cujos casos, serão adotadas as seguintes
medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias, após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativas as justificativas
do impedimento;
II- até 30 (trinta) dias, após o término do prazo previsto no inciso I
deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III- até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no
inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal
sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento
seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do
prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto,
o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na lei orçamentária anual;
V - no caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV
deste artigo, as programações orçamentárias previstas no referido caput, não
serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso I deste artigo.
§ 1º - Considera-se equitativa a execução das programações em
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas
apresentadas, independentemente de autoria.
§ 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da
programação orçamentária será:
I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei
Orçamentária Anual, preferencialmente, em nível de subunidade orçamentária
vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de
apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
II- fiscalizada e avaliada, pelos Vereadores autores da emenda,
quando aos resultados obtidos.
§3º - A não execução da programação orçamentária das emendas
parlamentares previstas neste artigo, implicará em crime de responsabilidade,
nos termos da legislação aplicável.
§ 4º - Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos
técnicos, poderá ser alterada, seguindo um cronograma previsto no corpo da
emenda proposta, a qual terá dotação orçamentaria específica no orçamentoprograma, para melhor controle de sua execução e posterior prestação de
contas.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação, vigorando, inclusive para a Lei Orçamentária Anual de
2023 para o exercício de 2024.
Art.3°.- Revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranatinga - MT, em 01 de
Setembro de 2023.
VER. EDSON AGRIPINO DA SILVA
VEREADOR
VER. WELLINGTON MIRANDA PASSOS
VEREADOR
VER. CLEITON RODRIGUES DA SILVA
VEREADOR
VER. CÍCERO PEREIRA FILHO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA.
Com o advento da EC nº 126/2022 (“Emenda da Transição”) alterou
as regras permanentes para cálculo e distribuição dos valores das emendas
impositivas individuais.
A alteração promovida no art. 166, § 9º, redefiniu a base de cálculo
para o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao
do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual.
Vale salientar que a presente proposta tem como finalidade
melhorar e auxiliar á administração pública municipal, conforme já e notórios em
outras câmaras municipais pelo país o emprego das emendas impositivas,
proporcionando um elo de participação dos municípios ao orçamento público,
aproximando nossos mandatos de nossas bases e dos anseios sociais e
econômicos para desenvolvimento e geração de emprego da nossa gente.
Diante da Emenda Constitucional, 126/2022 aumentou de 1,2%
para 2,0% (dois por cento) o limite para as emendas obrigatórias sobre a lei
orçamentária anual, esse aumento, contudo, valerá para o orçamento de 2024.
Todavia, a partir de 2024, a receita-base será a do ano que
antecede o da proposta orçamentária, vale dizer, que as emendas impositivas
de 2024 estarão limitadas em 2% da receita arrecadada.
Diante da relevância da matéria, esperamos contar com o
apoiamento dos nobres pares, para APROVAÇÃO, desta emenda bem como o
cumprimento legal deste dispositivo.
Para tanto, propomos a referida PELOM (Proposta de Emenda a
Lei Orgânica do Município) e por estas razões, espero o amplo e decidido apoio
de nossos Pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 01 de
Setembro de 2023.
VER. EDSON AGRIPINO DA SILVA
VEREADOR
VER. WELLINGTON MIRANDA PASSOS
VEREADOR
VER. CLEITON RODRIGUES DA SILVA
VEREADOR
VER. CÍCERO PEREIRA FILHO
VEREADOR
Relação dos Vereadores que subscrevem esta Proposta de Emenda a Lei
Orgânica do Município de Paranatinga-MT N° /2023.
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