materia nº 2629/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2629/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura. 
Sub Função: 392 – Difusão Cultural.
Programa: 0006 – Resgaste e Valorização dos Bens Culturais. 
Projeto/Atividade: 1369 – Fomento à Cultura – Lei Paulo Gustavo.
Elemento de Despesa:
3390.31.00 Premiação Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras.
Fonte: 1.716.000000 – Transferência Destinadas ao Setor Cultural – LC 
195/2022.....................................................................................................R$ 17.586,92
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
Fonte: 1.716.000000 – Transferência Destinadas ao Setor Cultural – LC 
195/2022.....................................................................................................R$ 95.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.716.000000 – Transferência Destinadas ao Setor Cultural – LC 
195/2022.....................................................................................................R$ 98.373,75
 --------------
Total............................................................................................................R$ 210.960,67 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
da fonte do Convênio/Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 e 
Decreto nº 11.525, de 11 da maio de 2023, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da 
lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1.716.000000 – Transferência Destinadas ao Setor Cultural – LC 
195/2022................................................................................................R$ 210.960,67
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TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 210.960,67 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de setembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL