materia nº 2630/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2630/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZA AO PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER PLANTA POPULAR 
PARA MORADIAS ECONOMICAS NO MUNICIPIO 
DE PARANATINGA-MT.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
gratuitamente, Planta Popular, para construção de casas populares de 
moradia econômica, para fins residenciais no Município de Paranatinga-MT, 
as quais serão assinadas por funcionários técnicos do Departamento de Obras 
e Projetos do Município.
Art. 2.º A construção terá que obedecer às exigências 
das Legislações vigentes, as normas que tratam do Parcelamento do Solo 
Urbano e as restrições impostas no Loteamento do qual o terreno é parte 
integrante.
Art. 3.º Para ser beneficiário da concessão da Planta Popular, o 
requerente terá que preencher, no mínimo, as seguintes exigências:
I-Ter renda familiar em até 2 (dois) salário mínimo Federal vigente na 
data;
II - Não possuir débitos com o fisco municipal;
llI - Não possuir outro imóvel, neste ou em outro município, mediante 
a certidão do Cartório de Registro de Imóveis;
IV - Destinar-se exclusivamente para residência do beneficiário e de 
sua família;
V - Residir ou trabalhar no município há pelo menos 1 (um) ano;
VI - Respeitar rigorosamente os projetos disponibilizados pela 
Prefeitura Municipal, cuja área, seja sempre igual ou inferior a 45 (quarenta e 
cinco) metros quadrados, sendo exclusivamente de pavimento térreo.
Art. 4.º O beneficiário por essa Lei que vim a retirar o projeto e não 
executar na íntegra conforme as conformidades exigidas no prazo máximo de 
12 meses, será obrigado a pagar uma multa no valor de 150UPF (Unidade de 
Padrão Fiscal) ao cofre Público.
Art. 5.º As Plantas Populares serão fornecidas para construções em 
terrenos de propriedade dos interessados, mediante a comprovação de 
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pagamentos dos últimos 3 anos de IPTU do imóvel ou apresentação da 
matrícula do imóvel em nome do proprietário.
PARÁGRAFO ÚNICO - O interessado deverá apresentar o 
requerimento ao Prefeito, com a documentação comprobatória do 
artigo 3.º desta Lei, solicitando a Planta Popular.
Art. 6.º Sob nenhuma hipótese será fornecida mais do que uma Planta 
Popular para cada interessado.
Art. 7.º Poderão ser fornecido a população apenas 5 (cinco) Plantas 
Populares por mês, ou na disponibilidade do Departamento de Obras e 
Projetos do Município.
Art. 8° Cada planta devera acompanhada dos seguintes projetos:
l - Projeto Arquitetônico;
ll - Projeto Elétrico;
lll - Projeto Hidro Sanitário;
lV - Projeto Estrutural e
V - Lista de Materiais.
Art. 9.º O interessado que tiver o pedido deferido da Planta Popular, 
poderá receber o projeto padronizado após assinar documento ao qual 
declare:
a) que se obrigue a seguir rigorosamente o projeto 
recebido, responsabilizando-se pelo mau uso, não podendo ampliá￾lo senão com nova planta inteiramente às suas expensas;
b) que está plenamente ciente do dever de obedecer às orientações 
emanadas do responsável técnico pelo projeto;
c) que está ciente que, a qualquer tempo, sua obra poderá ser 
embargada quando for constatada irregularidade que possa 
comprometer a boa execução da obra;
d) de que está ciente que, a obrigação do responsável técnico, desta 
lei, é somente para à elaboração da planta do projeto, e não da 
direção técnica e execução da obra.
Art. 10.º O interessado deve respeitar as Leis da construção civil, as 
normas impostas pelos Conselhos de Engenharia e Arquitetura de Mato 
Grosso, o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso e demais 
aplicabilidades inerentes a espécie.
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Art. 11° Os encargos pertinentes à aprovação do projeto junto ao 
Município ocorrerão por conta do interessado.
Art. 12.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
01 de setembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL