materia nº 16/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 016/2023.
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS
| INSTITUI O FORNECIMENTO
Na Sessão da: DE INTERNET WI-FI
GRATUITAMENTE NAS
UNIDADES DE SAÚDE
PÚBLICAS | MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT.
Art. 1º. As unidades, repartições de saúde Pública Municipal e as unidades de saúde privadas que
recebam valores do Sistema Único de Saúde ou oriundos do orçamento do Município de
Paranatinga, ficam compromissadas a ofertar acesso gratuito à internet sem fio aos pacientes que
estiverem aguardando atendimento e aos seus acompanhantes.
$ 1º Deverão ser afixados nos locais referidos no caput deste artigo, em local visível,
informativos claros e acessíveis com os seguintes dizeres: “Senhores cidadãos, neste local
disponibilizamos conexão sem fio gratuita à internet — Rede Free Saúde Cidadã >.
$ 2º A aplicação do sistema de hotspot WiFi tem que obedecer a Lei 12.965, de 23/4/2014
que trata e garante a privacidade e proteção de dados pessoais conhecida como “Marcó Civil da
Internet”, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial e estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
$ 3º subsequente atender a Lei nº 13.709/2018 (LGP), Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, legislação essa que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.
Art. 2º. A Secretaria Estadual de saúde deverá abrir um canal de denúncias especifico em seu
endereço eletronico para que a população, denuncie os locais que não estejam cumprindo o disposto
no artigo anterior.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de suapublicação.
res
Câmara Municipal de Paranatinga - Rua monteiro Lobato, nº 707, centro, Paranatinga-MT — CEP: 78.870-000
Fone: (66) 3573-4000 E-mail: Protocolol camaraptga(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI CM Nº 016/2023.
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS
Justificativa:
Na atualidade, é primordialmente por meio da internet que trabalhamos, realizamos compras,
confirmamos ou desmarcamos compromissos, comunicados, pesquisamos, estudamos, etc.
Assim, oferecer wi-fi aos cidadãos nas unidades de saúde torna-se algo urgente que ainda não
foi completamente implementado no nosso Município de Paranatinga. Por isso, levo aos meus
pares o presente Projeto de Lei.
pal de Paranatinga-MT, 06 de setembro de 2023.
Câmara Municipal de Paranatinga — Rua monteiro Lobato, nº 707, centro, Paranatinga-MT — CEP: 78.870-000
Fone: (66) 3573-4000 E-mail: Protocolo camaraptga(Dhotmail.com