ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 164/2023
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E O PAGAMENTO
DO COMPLEMENTO SALARIAL DOS
ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E
AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS
DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 127/2022, DA LEI FEDERAL
Nº 14.581/2023 E DA PORTARIA GM/MS Nº
1.135/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:
Art. 1º. Fica autorizado o repasse correspondente ao complemento salarial dos
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e as Parteiras, nos
termos da Lei Federal nº 14.434/2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, da
Emenda Constitucional nº 127/2022, que altera o art. 198 da Constituição Federal, da Lei
Federal nº 14.581/2023, que abre crédito especial no orçamento do Fundo Nacional de
Saúde (FNS), e da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, que estabelece os critérios e
procedimentos para a transferência fundo a fundo aos fundos de saúde dos estados,
Distrito Federal e municípios.
Art. 2º. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob qualquer regime será de
até 100% (cem porcento) considerando o limite do piso de R$ 4.750,00 (quatro mil
setecentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 3º. O piso salarial nacional dos Técnicos de Enfermagem sob qualquer regime será
de até 70% (setenta por cento) considerando o limite do piso de R$ 3.325,00 (Três mil,
trezentos e vinte e cinco reais)
Art. 4º. O piso salarial nacional dos Auxiliares e as Parteiras sob qualquer regime será de
50% (cinquenta por cento) considerando o limite do piso de R$ 2.375,00 (Dois mil
trezentos e setenta e cinco reais).
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Art. 5º. O pagamento do piso salarial será garantido pela União mediante assistência
financeira complementar aos Municípios, nos termos da Emenda Constitucional nº
127/2022 e da Lei nº 14.581/2023.
§1º. Os valores de referência correspondem a jornada de 8 (oito) horas por dia ou 44
(quarenta e quatro) horas semanais.
§2º Os profissionais que exercem jornadas inferiores a esse limite terão direito à
proporcionalidade do piso salarial, conforme acordão do STF acerca da ADPF 722 MC/
DF.
§3º Os profissionais que exercem jornadas superiores a esse limite, para fins de
recebimento estarão condicionados a normativa ainda a ser expressamente definida e
desde que efetuado o respectivo repasse pela União.
Art. 6º. O pagamento do piso salarial será garantido pela União mediante assistência
financeira complementar aos Municípios, nos termos da Emenda Constitucional nº
127/2022 e da Lei nº 14.581/2023.
Art. 7º. Os recursos recebidos da União serão destinados exclusivamente ao pagamento
do piso salarial dos profissionais da enfermagem, sendo vedada a sua utilização para
qualquer outra finalidade, podendo serem suspensos se caso a União deixe de repassálos.
Art. 8º. O Município deverá repassar os recursos recebidos da União aos estabelecimentos
privados sem fins lucrativos ou contratualizados pelo SUS que se enquadrem nos
critérios definidos pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023.
Art. 9º. Os estabelecimentos públicos e privados que prestam serviços de saúde no âmbito
do SUS, sendo de todo atendimento realizado, no mínimo 60% usuários do SUS, devendo
o município observar o equivalente ao repasse do complemento correspondente, sob
pena de sanções administrativas e legais.
§1º O repasse dos recursos será feito mediante convênio, contrato ou termo de
colaboração, conforme o caso, observadas as normas aplicáveis.
§2º O repasse dos recursos será condicionado à comprovação do pagamento do
complemento do piso salarial aos profissionais de enfermagem pelos estabelecimentos
privados.
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Art. 10. O Município deverá coletar mensalmente os dados dos profissionais próprios e
contratualizados que têm direito ao recebimento do piso salarial, por meio do Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ou outro sistema que venha a
substituí-lo, bem como realizar a inserção dos dados relacionados junto ao sistema
InvestSUS.
Art. 11. O Município deverá informar e monitorar o pagamento do repasse complementar
ao piso salarial aos profissionais de enfermagem, por meio do Sistema de Informações
sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) ou outro sistema que venha a substituí-lo.
Art. 12. O Município deverá prestar contas dos recursos recebidos e aplicados no
pagamento do piso salarial, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) ou outro
instrumento que venha a substituí-lo.
Art. 13. Fica, a gestão pública municipal responsável pela adoção das medidas e
providências, na seara administrativa sua competência, que forem necessários ajustes
diante de normativas e regramentos supervenientes a presente lei.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de
setembro de 2023.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 164/2023
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei n.º 164/2023, a presente proposta cuja qual visa autorizar o
complemento do piso salarial dos profissionais da enfermagem no âmbito do nosso
município, em conformidade com a Lei Federal Nº 14.434/2022, que instituiu o piso
salarial nacional para os profissionais da enfermagem, reconhecendo a importância e
a valorização desses trabalhadores que atuam na área da saúde, especialmente no
contexto da pandemia da COVID-19.
O piso salarial nacional da enfermagem foi uma conquista histórica da
categoria, que há décadas reivindicava uma remuneração justa e digna pelo seu
trabalho. A Lei Federal Nº 14.434/2022 foi fruto de uma ampla mobilização social e
política, que contou com o apoio de diversas entidades representativas da
enfermagem, do Congresso Nacional e do Governo Federal.
A Lei Federal Nº 14.434/2022 prevê que a União prestará assistência
financeira complementar aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, bem como
às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar
do Sistema Único de Saúde (SUS), para o cumprimento do piso salarial nacional da
enfermagem.
O Ministério da Saúde já realizou o primeiro repasse aos estados e
municípios, retroativo a maio de 2023, no valor total de R$ 7,3 bilhões. O município de
Paranatinga recebeu R$ 116,957,00 (cento e dezesseis mil e novecentos e cinquenta e
sete reais) como auxílio financeiro complementar para pagamento do piso salarial
nacional da enfermagem para pagamento com efeito retroativo da prestação de
serviços realizada pelos profissionais no período do quadrimestre que corresponde aos
meses de maio, junho, julho e agosto do ano de 2023.
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores a aprovação deste projeto
de lei, que visa autorizar o pagamento do complemento do piso salarial dos
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profissionais da enfermagem no nosso município, em conformidade com a legislação
vigente e condicionando aos repasses federais.
Certo de poder contar com a colaboração dos ilustres vereadores, manifesto
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06
de setembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL