materia nº 165/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 165/2023
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES E 
ATUALIZAÇÃO DO LOTACIONOGRAMA DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE 
PARANATINGA – MT.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. - Modifica e atualiza o Lotacionograma pertinente aos cargos e vagas da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Paranatinga / MT.
Paragrafo ùnico – O presente Lotacionograma passa a vigorar de acordo com o Anexo I 
que faz parte integrante da Presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 06 de setembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 165/2023
Nobres vereadores, este Projeto de Lei DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES E 
ATUALIZAÇÃO DO LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA DE PARANATINGA 
– MT.
Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da matéria ora 
apresentada, com sua consequente aprovação, eis que lastreada na necessidade de 
prestar serviços de qualidade para a população do Município de Paranatinga/MT.
Insta registrar que o projeto de lei atende as especificações hoje existentes na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no que tange atender as necessidades de 
atualização do Lotacionograma da Secretaria ora citada, tendo em vista alguns fatores 
abaixo elencados:
CONSIDERANDO que no mês de agosto do ano de 2007 a Rede Municipal de 
Educação constava com 1.968 alunos em contrapartida neste ano de 2023 temos 3.264 
alunos, estes números correspondem a um aumento de em média 39,7%.
CONSIDERANDO o aumento da população de acordo com o Censo 
Populacional efetuado em 2016, no qual consta 21.317 habitantes (população estimada 
pelo IBGE 2016) e de acordo com o CENSO 2022 foram registrados 26.423 habitantes, 
perfazendo um aumento de 19,324% na população.
CONSIDERANDO que em dezembro de 2008, foi implantada a Lei nº 
533/2008, que “Dispõe sobre a alteração da Lei 002/2000 e dá nova redação ao Plano de 
Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de 
Paranatinga-MT”, lei esta que após 14 anos da sua implantação necessita de ajustes no 
que tange a quantidade de vagas do Lotacionograma para que possamos nos adequar as 
necessidades e ao crescimento da população tanto em nosso município quanto na Rede 
Municipal de Educação. 
Uma vez que o objetivo da atualização e adequar as necessidades, com o olhar 
nas demandas educacionais vindouras visando a atualização do número de vagas dentro 
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dos padrões mínimos necessários no Município. 
As vagas descritas estão de acordo com a necessidade atual, somada uma 
margem de contingência para os anos futuros.
Entendemos assim justificado o presente projeto de lei.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se 
pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
06 de setembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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ANEXO I - LOTACIONOGRAMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
VAGAS EXISTENTES
EFETIVO
COMISSIO
NADOS
VAGAS 
OCUPADA
S
VAGS 
DISPONÍV
EIS
LEI DE CRIAÇÃO
Apoio Administrativo Educacional I - ASG 90 0 44 46 Lei nº 533/2008
Apoio Administrativo Educacional I - Merendeira 30 0 8 22 Lei nº 533/2008
Apoio Administrativo Educacional I - TDI 80 0 6 74 Lei nº 533/2008
Apoio Administrativo Educacional I - Vigia 45 0 21 24 Lei nº 533/2008
Apoio Administrativo Educacional II - Motorista 25 0 12 13 Lei nº 533/2008
Professor(a) B 230 0 78 152 Lei nº 533/2008
Técnico(a) Administrativo(a) Educacional 25 0 13 12 Lei nº 533/2008
Maestro Regente 1 0 0 1 Lei nº 035/2003
Nutricionista 4 0 1 3 Lei nº 035/2003