ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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PROJETO DE LEI Nº 166/2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE
CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SRº. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS
PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica criado no Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação
Básica do Município de Paranatinga-MT, os cargos de provimento efetivo abaixo
especificados, com lotação, carga horária e requisitos para provimento conforme
especificado no quadro constante no § 3º deste artigo, com vencimentos estabelecidos no
Anexo VIII – Tabela de Vencimentos da Lei 533/2008.
§ 1º- As despesas decorrentes do cargo criado no “caput”, não provocam desobediência
ao percentual para o Poder Executivo e tem autorização no artigo 33, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – Lei 1113 de 26 de junho de 2014.
§ 2º - As despesas decorrentes dos cargos, serão suportadas pela dotação de pessoal
constante do orçamento vigente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura com a
seguinte discriminação:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 002 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 367 – Educação Especial
Programa: 0005 - Educação: Responsabilidade De Todos
Projeto atividade: 2044 – Manutenção do Ensino Especial – 25%.
Caracterização do Projeto: Manutenção do Ensino Especial - 25%
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais
§ 3º - Fica acrescido nos Anexos da Lei nº 533/2008, o Anexo I.
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Art. 3º- Quadro de Anexos da Lei nº 533/2008 fica atualizado conforme a tabela, que faz
parte integrante desta Lei.
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 06 de setembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 166/2023
Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da matéria ora
apresentada, com sua consequente aprovação, eis que lastreada na necessidade de
prestar serviços de qualidade para os alunos e profissionais, enfim para população do
município de paranatinga/MT.
Equipes Multidisciplinares são instâncias do trabalho escolar oficialmente
legitimadas pelo Artigo 26A da LDB, Lei n.º 9394/96. Na perspectiva da construção de
uma educação de qualidade, da consolidação da política educacional e da construção de
uma cultura escolar que conhece, reconhece, valoriza e respeita a diversidade étnicoracial, a Equipe Multidisciplinar tem como prerrogativa articular os segmentos
profissionais da educação, instâncias colegiadas e comunidade escolar. Apresenta-se
nesse momento, como contribuição às necessidades do trabalho que precisa ser
desenvolvido nas escolas, a Equipe Multiprofissional, composta por Psicopedagogo,
Assistente Social, Psicólogo, Terapeuta ocupacional, Professor de Libras/Braile,
Fonoaudiólogo, entre outros, promove, através de uma atuação efetiva, auxiliar no
processo de ensino e aprendizagem e promover uma educação de qualidade, além de
realizar a mediação entre a escola e a família. Importa destacar que a proposta de trabalho
dessa equipe deverá ser articulada com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
assim como com as escolas da Rede Municipal de Ensino.
É importante destacar que a referida proposição está embasada em vasta
legislação, a começar pela Constituição Federal de 1988 que prevê no art. 205 que a
educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho e
considerando os princípios presentes no Art. 206 que devem nortear o ensino. Também
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se respalda na Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – conhecida como LDB – que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional em seus artigos a seguir:
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na
vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa,
nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve,
predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias;
Art. 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à
prática social;
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber;
III – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV – Respeito à liberdade e apreço à tolerância; além de apresentar
diretrizes sobre a educação inclusiva.
Por sua vez, o Plano Municipal de Educação determina diretrizes, metas e
estratégias para a política educacional prevê a garantia do acesso, universalização do
ensino obrigatório e ampliação das oportunidades educacionais, direcionadas
especificamente à redução das desigualdades e à valorização da diversidade, caminhos
imprescindíveis para a equidade.
Destaca-se que a presença de profissionais da psicologia e do serviço social
entre outros profissionais é de suma importância na rede municipal de educação básica,
uma vez que esses profissionais podem intervir em questões subjetivas, coletivas e
singulares do processo ensino-aprendizagem. Além disso, tal presença é fundamental
para agregar subsídios na educação de qualidade para todos, bem como para construir
laços de confiança e parceria entre os diferentes atores da comunidade escolar, inclusive
com familiares e responsáveis.
Insta registrar que o projeto de lei atende as especificações da Lei nº 2302/2022
- dispõe sobre a criação de Equipe Multiprofissional, estabelecida na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura para atendimento na rede pública de educação básica
de Paranatinga -MT, devendo os gamos serem inseridos no organograma /
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lotacionograma funcional da Prefeitura Municipal de Paranatinga.
Portanto, a formação de uma equipe multidisciplinar na escola justifica-se
com o surgimento de questões sociais, muita das vezes está fora do alcance do professor.
Essa equipe tem como forma de trabalho um método, articulador, interventivo e
mediador entre escola, alunos, família, e políticas públicas. O reconhecimento das
múltiplas funções colocadas para a escola deveria atentar para um trabalho
multidisciplinar (assistente social, psicólogo(a), psicopedagogo(a), Terapeuta
Ocupacional, fonoaudiólogo(a), Professor de Libra/ Braile e Professor do atendimento
educacional especializado). A educação formal não pode, não é condição o suficiente
para a mudança radical da sociedade, porém é condição necessária para o exercício da
cidadania e da transformação na vida do aluno. Mediante as dificuldades enfrentadas
pela qualidade da educação, uma equipe multidisciplinar na escola seria de suma
importância no acompanhamento desses alunos, no momento que os conflitos começam
a surgir. Os desafios de defesa e luta por uma educação com direitos sociais não são
particulares de uma determinada profissão, mas de um conjunto da sociedade. Sendo
assim, a equipe multidisciplinar formada por assistente social, psicólogo(a),
psicopedagogo(a), Terapeuta Ocupacional, fonoaudiólogo(a), Professor de Libra/ Braile
e Professor do atendimento educacional especializado, são fundamentais na formação
do direito social, proporcionando alternativas para as problemáticas ali apresentadas.
Portanto, o presente Projeto de Lei se reveste de grande relevância para a
comunidade escolar abrangida por suas disposições. Sua aprovação será, sem dúvida,
um importante passo para melhorar ainda mais a Educação oferecida à nossa
comunidade.
Entendemos assim justificado o presente projeto de lei.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se
pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
06 de setembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
Nº. de
cargos
Denominação C. H Requisitos para Provimento e Qualificação Exigida Vagas
Ocupadas
Vagas
Disponíveis
01 Assistente Social
/ Serviço Social -
Equipe
Multiprofissional
Educação
30hs. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e
estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como
do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da
coletividade;
Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas
voltadas à educação;
Intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo
a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos
aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensinoaprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional
especializado;
Garantir a qualidade de serviços do estudante infanto-juvenil, de
modo a garantir o pleno desenvolvimento da criança e do
adolescente como sujeitos de direitos;
Aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de
modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito;
Favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com
necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão
escolar;
Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça,
violação e não acesso aos direitos humanos e sociais;
Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como
participar de espaços coletivos de decisões;
Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da
permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de
programas de transferência de renda;
Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública
de educação básica.
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Nível Superior Completo em Bacharel
Assistência Social / Serviço Social
0 01 R$ 5.748,27
02 Psicólogo -
Equipe
Multiprofissional
Educação
30hs. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e
estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do
desenvolvimento e da aprendizagem;
Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas
voltadas à educação;
Promover processos de ensino-aprendizagem mediante
intervenção psicológica;
Orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos
processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento
educacional especializado;
Realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas
identificadas no processo ensino-aprendizado;
Auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração
comunitária entre a escola, o estudante e a família;
Contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
Oferecer programas de orientação profissional;
Avaliar condições sócio históricas presentes na transmissão e
apropriação de conhecimentos;
Promover relações colaborativas no âmbito da equipe
multiprofissional e entre a escola e a comunidade;
Colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos
preconceitos na escola.
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Nível Superior Completo em
Psicologia
0 2 R$ 5.748,27
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03 Psicopedagogo -
Equipe
Multiprofissional
Educação
30hs. Realizar avaliações psicopedagógicas;
Utilizar métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos para
diagnóstico, avaliação e intervenção relacionadas às dificuldades de
aprendizagem;
Entrevistar professores e pais, investigando a história escolar do
aprendiz;
Planejar e executar intervenções psicopedagógicas com aprendizes
visando a solução dos problemas de dificuldade de aprendizagem
e orientar professores e coordenadores pedagógicos;
Fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações a outros
especialistas;
Acompanhar processo de avaliação do aprendiz;
Participar/colaborar na organização de instrumentos,
procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento;
Documentar a avaliação do aprendiz na Instituição;
Elaborar parecer técnico dos aprendizes acompanhados nos
estabelecimentos de ensino básico da Rede Pública Municipal;
Participar de fechamentos de avaliações dos aprendizes
acompanhados nos estabelecimentos de ensino básico da Rede
Pública Municipal;
Participar/ organizar planos e programas da Instituição;
Participar das reuniões da própria Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e na escola do aluno atendido pela Equipe
Multiprofissional, sempre que solicitado;
Incumbir-se das demais tarefas inerentes a função, indispensáveis
ao funcionamento do serviço da Equipe Multiprofissional,
estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Nível Superior Completo em
Psicopedagogia ou Nível Superior completo em Pedagogia com
Especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional
0 02 R$ 5.748,27
04 Fonoaudiólogo -
Equipe
Multiprofissional
Educação
30hs. Identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral,
empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o treinamento
fonético, auditivo, de dicção, empostação da voz e outros, para
possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala;
Avaliar deficiências do estudante, realizando exames fonéticos, da
linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias, para
estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico;
Encaminhar o estudante ao especialista, orientando e fornecendolhe indicações para solicitar parecer quanto ao melhoramento ou
possibilidade de reabilitação;
Emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à prática de
reabilitação fonoaudiológica, elaborando relatórios, para
complementar o diagnóstico;
Programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala,
linguagem, expressão do pensamento verbalizado, compreensão do
pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo
demonstrações de respiração funcional, empostação de voz,
treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do
pensamento, em palavras, para reeducar e/ou reabilitar o estudante;
Opinar quanto às possibilidades fonatórias e auditivas do
indivíduo, fazendo exames e empregando técnicas de avaliação
específicas, para possibilitar a seleção profissional ou escolar;
Participar de equipes multiprofissionais para identificação de
distúrbios de linguagem em suas formas de expressão e audição,
emitindo parecer de sua especialidade, para estabelecer o
diagnóstico e tratamento;
Assessorar autoridades superiores, preparando informes e
documentos em assuntos de fonoaudiologia, a fim de possibilitar
subsídios para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres
e outros.
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Nível Superior Completo em
Fonoaudiologia
0 01 R$ 5.748,27
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05 Professor de
Libras - Equipe
Multiprofissional
Educação
30hs. Participar da colaboração da Proposta Pedagógica da Rede Pública
Municipal de Educação Básica e dos seus estabelecimentos de
ensino;
Elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional
Especializado (AEE);
Organizar o tipo de atendimento, conforme a necessidade específica
do aluno, definindo cronograma e a carga horária individual ou em
grupo;
Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e aplicabilidade
dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis;
Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum e
com os demais profissionais da escola;
Dar conhecimento à família da proposta do AEE e do desempenho
do aluno;
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento,
à avaliação e das atividades de formação continuada organizadas
pela Equipe Multiprofissional e/ou Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
Organizar e manter atualizados os registros de avaliação do aluno;
Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis aos fins
educacionais e ao processo de ensino e de aprendizagem.
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Nível Superior em Licenciatura Plena
em Letras-Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como
segunda língua
0 01 R$ 5.748,27
06 Professor do
atendimento
educacional
especializado -
Equipe
Multiprofissional
Educação
30hs. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos
pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as
necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação
especial;
Elaborar e executar plano de atendimento educacional
especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos
recursos pedagógicos e de acessibilidade;
Acompanhar e organizar o tipo e o número de atendimentos aos
alunos na sala de recursos multifuncional;
Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos
pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino
regular, bem como em outros ambientes da escola;
Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de
estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de
acessibilidade utilizados pelo aluno;
Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as
tecnologias da informação e comunicação, a comunicação
alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os
recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos
e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros;
de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo
autonomia, atividade e participação.
Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum,
visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos
e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação
dos alunos nas atividades escolares.
Promover atividades e espaços de participação da família e a
interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social,
entre outros.
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Nível Superior Completo em
Pedagogia
0 02 R$ 5.748,27
07 Terapeuta
Ocupacional -
Equipe
Multiprofissional
30hs. Planejar e desenvolver atividades ocupacionais e recreativas;
Elaborar programas de tratamento avaliando as consequências
deles decorrentes;
Orientar a execução de atividades manuais e criativas para fins de
recuperação do indivíduo;
0 02 R$ 5.748,27
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Educação Ministrar técnicas de trabalho em madeira, couro, argila, tecido
corda e outras;
Motivar para o trabalho, valorizando a expressão criadora do
indivíduo;
Proporcionar condições para que os trabalhos realizados, sob sua
orientação, sejam divulgados e valorizados através da participação
de concursos e exposições;
Avaliar a participação do estudante nas atividades propostas,
mediante ficha pessoal de avaliação;
Avaliar os trabalhos realizados;
Promover atividades sócio recreativas;
Promover reuniões, visando ao melhor atendimento dos
participantes;
Participar de programas voltados para a saúde pública;
Emitir pareceres sobre assuntos de sua especialidade;
Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem
desenvolvidos por equipes auxiliares;
Executar outras tarefas afins.
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: Nível Superior Completo em Terapia
Ocupacional
ESTADO DE MATO GROSSO
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS EQUIPE MULTIPROFISSIONAL EDUCAÇÃO
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 3º GRAU COMPLETO Horária 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Assistente Social - Equipe Multiprofissional Educação, Fonoaudiólogo -
Equipe Multiprofissional Educação, Psicólogo - Equipe Multiprofissional
Educação, Psicopedagogo - Equipe Multiprofissional Educação,
Fonoaudiólogo - Equipe Multiprofissional Educação, Professor de Libras -
Equipe Multiprofissional Educação, Professor de Atendimento Educacional
Especializado - Equipe Multiprofissional Educação, Terapeuta Ocupacional -
Equipe Multiprofissional Educação.
30H
A 5.748,27 6.035,68 6.337,46 6.654,34 6.987,05 7.336,41 7.703,23 8.088,39 8.492,81 8.917,45
B 6.323,09 6.639,25 6.971,21 7.319,77 7.685,76 8.070,05 8.473,55 8.897,23 9.342,09 9.809,19
C 6.955,40 7.303,17 7.668,33 8.051,75 8.454,34 8.877,05 9.320,91 9.786,95 10.276,30 10.790,11