materia nº 2637/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2637/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
NA LOA/2023 POR ANULAÇÃO E 
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Paranatinga. 
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Paranatinga.
Função: 01 – Legislativa. 
Sub Função: 031 – Ação Legislativa.
Programa: 0002 – Processo Legislativo. 
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção e Encargos a Câmara Municipal. 
Elemento de Despesa:
3390.46.00 – Auxilio Alimentação.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............................................R$ 95.000,00
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Total........................................................................................................R$ 95.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação 
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Anulação de:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Paranatinga. 
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Paranatinga.
Função: 01 – Legislativa. 
Sub Função: 031 – Ação Legislativa.
Programa: 0002 – Processo Legislativo. 
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção e Encargos a Câmara Municipal. 
Elemento de Despesa:
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............................................R$ 95.000,00
 ------------------------
Total........................................................................................................R$ 95.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06
de setembro de 2023.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL