materia nº 481/2023

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la ESTADO DE MATO GROSSO
Ki! CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Rea
7 Paranatinga-N Sete 073
Oficio nº- 481/2023 inga-MT, 11 de Setembro de 202
Ref: SIMP nº 001151-042/2023
Notificação Recomendatória nº- | [2024
Exmo Senhor Prefeito
Ao cumprimentá-lo, aproveito a Oportunidade para reiterar sobre expediente protocolado nesta Casa
Legislativa via Ministério Público do Estado de Mato Grosso, recomendando a revogação dos artigos
Id4 e 154 da Lei Municipal 024/97, diante de todo exposto na Notificação Recomendatória,
comunico o Senhor Chefe do Poder | secutivo Municipal para a tomada das providências necessárias
para equacionar o impasse ora criado. com a maior brevidade possível, enviando a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei mencionando a correção recomendada.
Sem outro particular a ser tratado e certos de vosso entendimento, colho do ensejo para renovar
minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Gabinete do Presidente
FERNANDES ANTONIO Assinado de forma digital por
FERNANDES ANTONIO
CARLINLB85012
ernandes Antônio Carlini
Exmº- Senhor RECEBI
RE
Josimar Marques Barbosa
Md.: Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE —
Paranatinga - MT CAE E 023 97/0001-24
Nesta
9-09-23
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