ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 168/2023
DESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL, AUTORIZA ALIENAÇÃO DO
REFERIDO BEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetada da destinação originária de Bem de Uso Comum e
transpassada para a categoria de Bem Dominical, para fins de regularização, o
imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações:
Parte do trecho da Rua 2, juntamente com o trecho total do Prolongamento da
Rua Existente, com área total de 2.841,87m², localizadas no Loteamento
“Residencial Jardim Ipê”, nesta cidade de Paranatinga-MT, objeto da Matrícula
nº 1.442, do Livro nº 02-G, de propriedade de ADAUTO APARECIDO
NOGUEIRA.
Art. 2º - Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Lei Orgânica do Município, a alienar o referido imóvel.
Art. 3º - Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12
de setembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 168/2023
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei sugerido pelo Poder Executivo Municipal
objetiva a destinação da área referente a Parte do trecho da Rua 2, juntamente
com o trecho total do Prolongamento da Rua Existente, com área total de
2.841,87m², localizadas no Loteamento “Residencial Jardim Ipê”, nesta cidade de
Paranatinga-MT, objeto da Matrícula nº 1.442, do Livro nº 02-G, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, para que seja dada a função social necessária,
desde modo, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem público
municipal (desafetação), de bem de uso comum para bem de uso dominical, em
atenção ao disposto no art. 99 do Código Civil, o qual dispõe sobre a classificação
legal dos bens públicos.
O imóvel, anteriormente, tem sua destinação à Rua de Circulação
comum, no entanto, como a situação do loteamento em relação a ampliação no
qual usaria esses trechos da rua para o anel viário não ocorrerá, ficou a referida
via sem uso e totalmente desnecessária, motivo pelo qual faz-se necessária a
desafetação da mesma para dar-lhe função e utilidade necessária.
Para isso, após o procedimento de desafetação da referida rua, torandoa suscetível a alienação, o que ocorrerá, sendo transferida para o Loteador, o qual
será responsável em proceder com a adequação, uma vez que para o Município
não possui função ou aplicação de qualquer destinação útil devido a localização.
Diante de todo exposto, considerando os fatos acima elencados, é que o
Projeto de Lei deve ser aprovado, de modo a promover a melhor utilização de
bens públicos no Município de Paranatinga.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 12 de setembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL