ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
PROJETO DE LEI Nº 169/2023
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE
TERRAS COM 10.500 M² PARA A PARA A
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE COLETA AFIM
DE ATENDER AS DEMANDAS DO MEIO AMBIENTE
E AGRICULTURA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o CONSELHO
ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA PARANATINGA CNPJ
n. 44.582.091/0001-96 - Terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT,
com uma área da zona urbana de 10.500 m² (dez mil e quinhentos centímetros
quadrados), localizada no município de Paranatinga/MT, Matricula sob nº 8.607,
do Cartório de 1º Ofício de Paranatinga/MT, Livro 02-AQ Ficha 01, planta e
avaliação em anexo.
Art. 2º - O terreno acima se destina a construção de uma unidade de centro de
triagem e coleta de embalagens de defensivos agrícolas CONSELHO
ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA PARANATINGA CNPJ
n. 44.582.091/0001-96, com objetivo de receber toda demanda de embalagens de
Agrotóxicos pós consumo de Paranatinga, a fim de consolidar o interesse público,
promovendo a defesa, garantia e conservação do meio ambiente.
§1º A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e
funcionamento da empresa, e ainda, fica condicionado a obrigatoriedade da
pessoa jurídica CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS
REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA –
CEARPA PARANATINGA CNPJ n. 44.582.091/0001-96 - em contrapartida ao
presente, a efetiva geração de empregos, a fim de consolidar o interesse público, através
da contratação de no mínimo 90% (noventa por cento) de:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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I – Construção e Edificação da Filial: 10 (dez) trabalhadores;
II – Funcionamento do centro de triagem: 5 (cinco) trabalhadores.
§2º A não observância do disposto neste artigo, acarretará na reversão do
imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração de posse imediata,
independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos
devidamente justificáveis, sem direito a qualquer direito de indenização ou
retenção por parte do donatário.
Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo de 12
(doze) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, independente de
notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis.
§1º - O prazo para conclusão da obra será no prazo obrigatório de até 03 (três)
anos.
§2º - Os prazos contidos neste artigo poderão ser prorrogados mediante
apresentação de justificativa plausível da empresa ao executivo, requerendo
autorização legislativa para prorrogar.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta
da pessoa jurídica CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS
DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA
PARANATINGA CNPJ n. 44.582.091/0001-96.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 11 de setembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 169/2023
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o
Município de Paranatinga/MT, faça doação de uma área de da zona urbana ao
CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE
PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA
PARANATINGA CNPJ n. 44.582.091/0001-96 - Terreno de propriedade do
Município de Paranatinga/MT, com uma área da zona urbana de 10.500 m2 (dez
mil e quinhentos centímetros quadrados, localizada no município de
Paranatinga/MT, Matricula sob nº 8.607, do Cartório de 1º Ofício de
Paranatinga/MT, Livro 02-AQ Ficha 01, planta, avaliação e carta de apresentação
em anexo.
A Associação civil de direito privado, sem fim lucrativo, o CONSELHO
ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA PARANATINGA CNPJ
n. 44.582.091/0001-96, com sede no Distrito Industrial de Paranatinga;
Diante do exposto e justificativa, solicitamos a essa conceituada Casa de
Leis para apreciação e autorização e Doação do Terreno solicitado.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito
desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria na
urgência necessária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 11 de setembro de
2023
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL