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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
PROJETO DE LEI N. 170/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
COM A FORNECIMENTO DE MAQUINAS AFIM DE
APOIAR A REALIZAÇÃO DA EXPO CENTRO/2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a disponibilização
de maquinário, tais como: moto patrol, rolo compactador (pé de carneiro) e
caminhão pipa, e seu servidores motoristas, afim de apoiar de estabelecer as
estradas da Expo Centro, localizada na saída da 130, Km 01, no trecho
compreendido entre acesso e estrada do interior da feira, a ser realizado de 28 a
30 de março de 2024 (requerimento e mapa de localização em anexo).
Art. 2º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão
executados por servidores públicos municipais, bem como, os veículos e
maquinas a serem utilizados pertencentes ao município, não gerando assim,
quaisquer desembolsos financeiros pela municipalidade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 14 de setembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 170/2023
Nobres vereadores têm-se que de 28 a 30 de março de 2024 será
realizado o evento EXPO CENTRO, evento esse já realizado em em nossa
municipalidade em oportunidade anterior.
Destarte, referido evento terá a presença de vários produtores,
empresários do ramo do agronegócio e bem como munícipes em geral, por isso
é imperioso o Município coloque a disposição do evento os itens elencados no
presente projeto como forma de garantir a segurança e infraestrutura do mesmo
e das pessoas que ali estarão.
Certos de que apreciarão a matéria no espírito desenvolvimentista
e atenção especial a economia local (visando a atração de investimentos
privados), peculiar de Vossas Excelências, contamos com aprovação unânime.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 14 de
setembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
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