ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROCESSO: EXTINÇÃO DE MANDATO
DATA: 07/08/2023
ASSUNTO: REQUER INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PARA ANÁLISE DE SUPOSTA SUSPENSÃO DOS
DIREITOS POLÍTICOS DO VEREADOR JOÃO BOSCO DE
ARRUDA.
AUTOR: OUVIDORIA E CONTROLADORIA DA CÂMARA
MUNICIPAL
Rua Monteiro Lobato, nº 707 - Centro - Paranatinga-MT - CEP 78.870-000
Fone (66) 3573-1010 e 3573-4000
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2023
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PERDA E
EXTINÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR
JOÃO BOSCO DE ARRUDA, ELEITO PARA O
MANDATO DE 2021-2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT, sob a Presidência do vereador FERNANDES ANTONIO
CARLINI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal,
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa, e
CONSIDERANDO os termos do artigo 8º, inciso I, 44 1º e 2º
do Decreto Lei nº 201, de 27/02/1967, que diz:
Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será
declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
1 - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos
direitos políticos ou condenação por crime funcional ou
eleitoral;
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$ 1º - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o
Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao
plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do
mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
pe $2º- Seo Presidente da Câmara omitir-se nas providências no
parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito
pr Municipal poderá requerer a declaração de extinção do
mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o
Presidente omisso nas custas do processo e honorários de
advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial
na destituição automática do cargo da Mesa e no impedim UNO
para nova investidura durante toda a legislatura.
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CONSIDERANDO os termos do artigo 30, inciso XVI, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, que diz:
Art. 31 - São atribuições do Presidente, além das expressas neste
Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções e
prerrogativas:
XVI - declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e de suplentes, nos casos previstos em lei ou em
decorrência de decisão judicial, em face de liberação do Plenário, e
expedir decreto legislativo de perda de mandato;
CONSIDERANDO o Ofício Nº 06/2023 da Ouvidoria da
Câmara Municipal, que informa denúncia recebida apontando que o vereador JOÃO
BOSCO DE ARRUDA encontra-se com seus direitos políticos suspensos, deste o
trânsito em julgado (23/08/2021) da sentença condenatória no processo nº 0000726-
78.2008.8.11.0044 da Primeira Vara Cível desta Comarca;
CONSIDERANDO a orientação expedida no Parecer Jurídico
Nº 123/2023, do Procurador da Câmara Municipal, Dr. Joel Cardoso de Souza, que
em síntese orienta abertura de procedimento investigatório para apurar os fatos;
CONSIDERANDO a Recomendação Nº 003/2023 do
Controlador Interno da Câmara Municipal, Sr. Manoel Gonçalves de Oliveira, que
recomenda a Mesa Diretora providencias em relação ao citado parlamentar.
tendo em vista que a gestão poderá incorrer em ato de improbidade
administrativa caso decida em não promover o afastamento do vereador
conforme recomenda o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, perderá o mandato o vereador que tiver suspensos os seus
direitos políticos;
Art. 30. Perderá o mandato o Vereador:
IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
$ 3º Nos casos previstos nos incisos II, IV e V, a perda será
larada pela Mesa da Câmara, de ofício ou Palito
provocação de qualquer de seus membros ou de Partido P. flítico
representado na Casa, assegurada ampla defesa. ia
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CONSIDERANDO que nos termos do 8 3º do art. 30 da Lei
Orgânica Municipal, nos casos previstos no inciso IV do referido artigo, a perda do
cargo será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício, ou mediante provocação de
qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada
ampla defesa;
CONSIDERANDO que em respeito a ampla defesa foi
garantido ao parlamentar, prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de DEFESA
em relação aos fatos apontados na denúncia, por escrito, onde poderia indicar provas
que entendesse pertinentes;
CONSIDERANDO que o vereador acusado não apresentou
nenhuma prova que contestasse a suspensão de seus direitos políticos, sendo
reconhecido na própria defesa que encontra-se realmente com seus direitos políticos
suspensos;
CONSIDERANDO que a defesa do parlamentar foi provida sob
o equivocado fundamento de que não consta na decisão que o condenou a perda da
função pública, e que a decisão que cominou a pena de suspensão dos direitos
políticos refere-se a ato de improbidade administrativa cometido em mandato
anterior, razão pela qual não poderia atingir o mandato atual.
CONSIDERANDO que o pleno exercício dos direitos políticos
é pressuposto para o exercício da atividade parlamentar, e determinada a suspensão
de tais direitos, é evidente que essa suspensão alcança qualquer mandato eletivo que
esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da sentença condenatória;
CONSIDERANDO que a perda do mandato eletivo de vereador
decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos
na Ação de Improbidade Administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da
Câmara Municipal vinculado e declaratório, conforme orientação do STJ e do
STF;
STJ
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
VEREADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM
JULGADO. ALCANCE DA PENA DE PERDA DE SUSPENSÃO DOS
DIREITOS POLÍTICOS. QUALQUER MANDATO ELETIVO
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A trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Em hipótese de o
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ESTEJA SENDO OCUPADO À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE
DE RESTRIÇÃO AO MANDATO QUE SERVIU DE INSTRUMENTO
PARA A PRÁTICA DA CONDUTA ÍMPROBA. 1. Trata-se, na
origem, de Mandado de Segurança impetrado por vereador da
Câmara Municipal de Amparo contra ato da mesa de tal órgão
legislativo que cassou seu mandato, após a notícia do trânsito em
julgado de Ação de Improbidade Administrativa de autos 0005373-
44.2003.8.26.0022, que impôs ao aludido parlamentar a pena de
suspensão dos direitos políticos por três anos. 2. Em primeiro grau a
segurança foi denegada. A Apelação do impetrante foi provida sob o
equivocado fundamento de que a decisão que cominou a pena de
suspensão dos direitos políticos refere-se ao ato de improbidade
administrativa cometido em mandato anterior, razão pela qual não
poderia atingir o mandato atual. 3. Uma vez que o pleno exercício
dos direitos políticos é pressuposto para o exercício da atividade
parlamentar, determinada a suspensão de tais direitos, é evidente
que essa suspensão alcança qualquer mandato eletivo que esteja
sendo ocupado à época do trânsito em julgado da sentença
condenatória. É descabido restringir a aludida suspensão ao
mandato que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita.
STF — AP 396 QO, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
DJe-196 4/10/2013. 4. Diante do escopo da Lei de Improbidade
Administrativa de extirpar da Administração Pública os condenados
por atos ímprobos, a suspensão dos direitos políticos abrange
qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da
condenação irrecorrível pelo tempo que imposta a pena.
Precedentes: Aglnt no RMS 50.223/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/5/2019, e REsp 1.297.021/PR,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/11/2013. 5.
Recurso Especial provido .
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Extinção de mandato parlamentar em decorrência de sentença
proferida em ação de improbidade administrativa, que suspendeu,
por seis anos, os direitos políticos do titular do mandato. Ato da Mesa
da Câmara dos Deputados que sobrestou o procedimento de
declaração de perda do mandato, sob alegação de inocorrência do
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de mandado parlamentar, a sua declaração pela Mesa “EN
vinculado à existência do fato objetivo que a determin O cuj ?
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realidade ou não o interessado pode induvidosamente submeter ao
controle jurisdicional. 3. No caso, comunicada a suspensão dos
direitos políticos do litisconsorte passivo por decisão judicial e
solicitada a adoção de providências para a execução do julgado, de
acordo com determinação do Superior Tribunal de Justiça, não cabia
outra conduta à autoridade coatora senão declarar a perda do
mandato do parlamentar. 4 Mandado de segurança: deferimento.
(MS 25461, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal
Pleno, julgado em 29/06/2006, DJ 22-09-2006 PP-00029 EMENT
VOL-02248-02 PP-00234 RTJ VOL-00199-02 PP-00687)
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL.
PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. SUSPENSÃO E PERDA
DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. A perda do mandato parlamentar,
no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a
suspensão ou a cassação dos direitos políticos. 2. Questão de ordem
resolvida no sentido de que, determinada a suspensão dos direitos
políticos, a suspensão ou a perda do cargo são medidas decorrentes
do julgado e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado
da condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o
exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento". (STF
- AP 396 OO, Relator(a): Min. CÁRMENLÚCIA, TribunalPleno,
julgado em 26/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196
DIVULG 03-10-2013 PUBLIC 04-10-2013).
CONSIDERANDO que de acordo com a doutrina e a
jurisprudência pátria, a declaração da extinção de mandato é simples ato
declaratório de uma situação pré-existente, sendo mera comunicação que o
presidente faz à Câmara, para constar de ata e tornar conhecida a abertura da vaga do
mandato extinto.
CONSIDERANDO que ao Presidente da Câmara compete, por
meio da Mesa Diretora, declarar extintos os mandatos que fenecerem em razão de
qualquer das causas extintivas previstas em lei (morte, renúncia, perda ou suspensão
de direitos políticos);
CONSIDERANDO que se compreende facilmente a
diversificação de atribuições, ao Presidente/Mesa e ao Plenário: no caso presente
(extinção) o mandato exaure-se automaticamente pela ocorrência do fato extintiv: Pr
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(suspensão dos direitos políticos); não se tratando o caso de (cassação) de mandato,
que dependeria de deliberação do Plenário.
CONSIDERANDO que de acordo com Certidão de Trânsito em
Julgado (anexa) no processo nº 0000726-78.2008.8.11.0044, a sentença transitou em
julgado em 23/08/2021.
CONSIDERANDO que de acordo com os assentamentos do
Cadastro Eleitoral e com o que dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o vereador JOÃO
BOSCO DE ARRUDA não está quite com a Justiça Eleitoral na presente data, em
razão de SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS (IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA), não podendo exercer o voto ou regularizar sua situação
eleitoral enquanto durar o impedimento.
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR extinto o mandato do Vereador JOÃO
BOSCO DE ARRUDA, eleito para a Legislatura 2021 a 2024, em decorrência da
suspensão de seus direitos políticos no processo nº 0000726-78.2008.8.11.0044, que
tramitou na Primeira Vara Cível desta Comarca, com sentença condenatória
transitada em julgado em 23/08/2021.
Art. 2º - Caberá ao Presidente da Câmara dar ciência deste Ato
ao Plenário desta Casa de Leis, na primeira sessão subsequente, fazendo constar da
Ata a declaração da extinção do mandato e a convocação imediata do vereador
suplente, na forma da lei.
Art. 3º - Passa ser parte integrante deste Ato, cópia da sentença
condenatória, cópia da Certidão Justiça Eleitoral, cópia Ofício Nº 06/2023 da
Ouvidoria, cópia da denúncia apresentada na Ouvidoria, Cópia do Parecer Jurídico
Nº 123/2023, cópia da Recomendação Nº 003/2023 do Controlador Interno, cópia da
Notificação e cópia da Defesa Preliminar.
Art. 4º - Publique-se e comunique-se ao Juízo da 57º Zona
Eleitoral, com jurisdição nesta Comarca de Paranatinga-MT.
Art. 5º - Este Ato entra em vigor após a sua ia a
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Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso ê 11 de setembro de 2023.
ERNANDES ANTONIO CARLINI
Presidente
EVA AUXILIADORA DE SOUZA DANTAS
1º Vice Presidente
EDSON AGRIPINO |
2º Vice Presidente
º Secretário
PAULO JOSÉ CANAVERDE COSTA
2º Secretário
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