ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 174/2023
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 47, 48 E 49
DA LEI 1527 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 -
REVISÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO DE PARANATINGA-MT”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A redação do art. 47, §2º, §4º e §5º da Lei Municipal n. 1527, de 21
de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. O loteador dará à Prefeitura, em garantia da
execução das obras mencionadas neste artigo,
caução, comprovando a efetiva constituição da
garantia, observadas todas as formalidades legais
aplicáveis e exigências contidas no procedimento
administrativo, com vistas a assegurar a efetividade
da garantia em favor do Município, sendo 100% do
valor total orçado para as obras de infraestrutura,
podendo ser em dinheiro, seguros ou Lotes.
§1º o valor da obra deve ser orçado detalhadamente
de acordo com tabelas oficiais, tais como: PINI,
SINAPE, CPOS, FDE, DER e será depositado em
conta específica a cada loteamento.
§2º – no decorrer da obra o valor depositado ou lotes
caucionados, será liberado integralmente ou
parcialmente, mediante a apresentação de laudo de
medição da obra, aprovado pelos setores
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responsáveis da Prefeitura, seguindo a planilha
constante do Parágrafo Primeiro.
§3º – a obra poderá ser atestada no máximo em até 4
fases discriminadas durante a fase de aprovação final
do loteamento.
§4º – o saldo de rendimento do valor depositado em
conta bancária como garantia e seguros, serão
liberados após 90 (noventa) dias da conclusão do
loteamento.
§5º – As vendas dos lotes somente serão liberadas
mediante a comprovação de uma das cauções
descritas no artigo 47.
Art. 2º. O artigo 48 da Lei Municipal n. 1527, de 22 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. No decreto de aprovação de loteamento
deverão constar as condições em que o loteamento é
autorizado e as obras a serem realizadas, o prazo de
execução destas, valores, seguros ou áreas caucionadas
como garantia de execução das obras de
infraestrutura, bem como a indicação das áreas que
passarão ao domínio do Município no ato do registro
do loteamento.
Art. 3º. O artigo 49 e Parágrafo Único da Lei Municipal n. 1527, de 22 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. Findo o prazo de 2 (dois) anos, a contar da
data da escritura de caução, caso não tenham sido
realizadas os serviços e obras de infraestrutura, o
Município executará os serviços e obras que julgar
necessários e promoverá ação competente para
adjudicar a seu patrimônio, valores, seguros ou áreas
caucionadas.
Parágrafo Único – Estes valores, seguros ou áreas se
constituirão em bens dominiais do Município, que
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poderá usá-las livremente, nos casos que a legislação
prescrever.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 22 de setembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 174/2023
Dispõe o presente projeto de Lei sobre alteração da redação do art. 47,
48 e 49 da lei 1527 de 22 de dezembro de 2017 - revisão do parcelamento do solo
urbano de Paranatinga-MT.
A presente alteração legislativa faz necessário em função da
necessidade se adequar os artigos que se encontra atualmente com informações
que se contradizem.
Conforme pode-se verificar, a questão relacionada a concessão de
caução e a relativa a finalização de infraestrutura estão fatalmente em
contradição, haja vista que, em havendo a caução por parte da empresa (valores,
seguro ou terrenos) responsável pelo loteamento, obviamente já regularizado em
cartório, a mesma poderá iniciar a venda dos terrenos, antes mesmo da
finalização das obras de infraestrutura.
Salienta-se que na forma em que se apresenta o assunto junto ao
código de posturas, a concessão de caução torna-se impedida, já que no §5º, do
art. 47, a venda é limitada para que ocorra tão somente após a finalização das
obras de infraestrutura (mesmo havendo a caução), o que torna a mensagem do
artigo contraditória.
As alterações relativas aos artigos 48º e 49º da Lei 1527/2017, se fazem
necessárias haja vista tratarem do mesmo assunto.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria na urgência
necessária com vistas a adequação normativa roga-se pela aprovação nos termos
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 22 de setembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL