ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 175/2023.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA O
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
PARANATINGA-MT – SISEMP – CNPJ N.
04.499.146/0001-84, NESTA CIDADE DE
PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 05,0172 ha (cinco virgula
zero cento e setenta e dois hectares) de área de terras pertencentes ao Município sob
a Matricula de nº 8581, Lv. 02-AD, ficha 01 em 16/11/2011, 1º Ofício de Paranatinga,
da área com os seguintes detalhes de localização: Confrontações: Lado 3A –
Distancia 549,37 m, 85º 39´43´´NE – confrontante João do Ouro, Lado 4-5, distancia
55,72 m, Rumo Magnético – 88º17´42´´SE, confrontante João do Ouro; Lado 5-14,
distancia “vários rumos e distancia”, confrontante Jaguaribe ou corgão; Lado 14-
14A, distância de 528,37 metros, rumo magnético 26º39´29´´SW, AREA II
remanescente; Lado 14A – 14B, distancia 510,67 metros, rumo magnético 85º
39´43´´SW, área II remanescente e Lado 14B – 3ª, distancia 13,13, rumo magnético
4º20´17´´SE, área II remanescente (tal qual mapa/documento anexo) para o
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA-MT -
SISEMP, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.499.146/0001-84, localizada junto a Rua
Crisântemo, esquina com a Rua São Francisco Xavier, 366, Bairro Jardim Primavera,
Paranatinga – MT, conforme avaliação anexo.
§ 1° - Fica concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão
da obra de construção pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
PARANATINGA-MT - SISEMP Paranatinga/MT.
§ 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente
poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa.
§ 3° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e
funcionamento da área do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PARANATINGA-MT – SISEMP – CNPJ N. 04.499.146/0001-84, sob pena de
revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário.
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel
correrão por conta do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
PARANATINGA-MT – SISEMP – CNPJ N. 04.499.146/0001-84.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
22 de setembro de 2023.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 175/2023
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o
Município de Paranatinga possa 05,0172 ha (cinco virgula zero cento e setenta e dois
hectares) de área de terras pertencentes ao Município sob a Matricula de nº 8581,
Lv. 02-AD, ficha 01 em 16/11/2011, 1º Ofício de Paranatinga, da área com os
seguintes detalhes de localização: Confrontações: Lado 3A – Distancia 549,37 m, 85º
39´43´´NE – confrontante João do Ouro, Lado 4-5, distancia 55,72 m, Rumo
Magnético – 88º17´42´´SE, confrontante João do Ouro; Lado 5-14, distancia “vários
rumos e distancia”, confrontante Jaguaribe ou corgão; Lado 14-14A, distância de
528,37 metros, rumo magnético 26º39´29´´SW, AREA II remanescente; Lado 14A –
14B, distancia 510,67 metros, rumo magnético 85º 39´43´´SW, área II remanescente e
Lado 14B – 3ª, distancia 13,13, rumo magnético 4º20´17´´SE, área II remanescente
(tal qual mapa/documento anexo) para o SINDICATO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE PARANATINGA-MT - SISEMP, inscrito no CNPJ/MF sob nº
04.499.146/0001-84, localizada junto a Rua Crisântemo, esquina com a Rua São
Francisco Xavier, 366, Bairro Jardim Primavera, Paranatinga – MT, conforme
avaliação anexo.
Tal área se destina a área do SINDICATO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE PARANATINGA-MT – SISEMP – CNPJ N. 04.499.146/0001-84,
sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do
donatário.
Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do presente
projeto de lei o que se impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 22 de setembro de
2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL