materia nº 1224/2023

e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
SISEMP DE PARANATINGA-MT
TATaRa FUNDAÇÃO 01 DE MAIO DE 2001
CNPJ 04.499.146/0001-84
REGISTRADO NO MTE SC JB Nº46210 000913/201 6
ENTIDADE PORTADORA DE CÓDIGO SINDICAL Nº 000 601 556 97706-4
) Federação dos Binaicatos do Se +untionarios Pubricos das Camaras de
FESsPMEMT Vereadores, Fundações, autarquias e a Munleipais do Estado de
DATADA
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PUBLI CA i ve -h4
OF SISEMP 062 /2023
A CAMARA MUNICIPAL DE PARNATINGA-MT
AOS NOBRES VEREADORES
Paranatinga-MT
O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA -
SISEMP, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ: 04499146/0001-
84, localizado na rua: Crisântemo, 366, bairro: Primavera, nesta cidade
de Paranatinga-MT, Cep 78870-000, por força do artigo 8º, III e nos
termos do artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal
do Brasil cuja presidência insta na pessoa da SRº. ADRIANA FERREIRA
PEDROSO, brasileira, servidora pública, vem mui respeitosamente, pelo
presente instrumento manifestar o que passa a narrar:
Vimos através desta nobre Casa de Leis , manifestar se através
deste ofício referente a demanda do Projeto de Lei 164/2023 que dispões
sobre a Aplicação e o complemento salarial dos Enfermeiros, Técnicos e
Auxiliares de Enfermagem.
Ao elaborar o Projeto de Lei 164/2023 atente se a regulamentação
ao Piso municipal, no Art 2º, 3º e 4º , Se referência a Piso nacional ,
cabendo uma correção de nomenclatura.
O disposto na Lei garante o Piso da Enfermagem , como podemos
observar:
LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
81º O piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de
1986, entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das
remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada
em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual
o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado.
t3) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
-MT
SISEMP DE PARANATINGA-M
FUNDAÇÃO 01 DE MAIO DE 2001
CNP) 04.499.146/0001:81
REGISTRADO NO MTE SOB Nº46710 000913
ENTIDADE PORTADORA DE CÓDIGO SINDICAL Nº 000 601.556 97708-4
Federação dos Sindicatos do Serv es à Funcionários Pubiioos das Câmaras de
u d [7 de Mi
eadores, Fundaçoes Autarquia Munkclpala dc Estado de Mato Grosso
ue. 4
PÚBLICA
CENTRAL DO St
Sendo o Projeto de Lei 164/2023 em desconformidade com a Lei
do Piso Nacional, solicitamos que os Nobres Vereadores analisem O
Projeto de Lei 164/2023, elaborado sem a da tabela vencimentos dos
cargos conforme previsto na Lei 035/2003, podendo ocorrer uma
improbidade administrativa em desfavor do Executivo , caso aferir algum
direito adquirido e o não cumprimento do Piso da Enfermagem.
Sendo assim a LUZ da Lei 14.434, Art 2º 4 1º, e no resguardo do
Direito requeremos:
- A tabela de vencimentos atualizadas conforme previsão do Piso
Salarial Nacional dos referidos cargos respeitando os direitos adquiridos.
Certos de que seremos atendidos, solicitamos uma reunião com os
nobres legisladores para maiores esclarecimentos adicionais e ficamos no
aguardo de manifestação de Vossa Excelência.
Segue a Lei do Piso Nacional.
Paranatinga-MT 26 de Setembro de 2023.
Atenciosamente,
ADRIANA FERREIRA Osso
Presidente do SISEMP
Ao Exmo. Presidente da câmara Municipal
SR. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
Paranatinga-MT
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em 05/08/2022 | Edição 148 | Seção 11 Pag
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei nº 7 498, de 25
de junho de 1986, para
instituir o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar
acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D:
“Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob
o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos
e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que
tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido
nocaputdeste artigo, para o Enfermeiro, na razão de
|- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem,
Il - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para
a Parteira."
“Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob
o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, nos termos da Lei nº 8 112, de 11 de dezembro de 1990, será
de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts.
7º,8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido nocaputdeste artigo,
para o Enfermeiro, na razão de:
1- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
Il - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para
a Parteira."
"Art. 15-C. O Enfermeiros servidores dos
À - O piso salarial acional dos EN
Estados, do Distrito Federal e a ga e de suas autarquias € fundações
será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mencaio
Pt l A y úni (o) dores de que tratam os arts.
7º,8º e 9º d co. O piso salarial dos servi g
y ro Ê h n base no piso estabelecido nocaputdeste artigo,
para o Enfermeiro, E ab ba:
|- 70% (setenta por cento) para o Tecnico de Enfermagem;
E pm Auxiliar de Enfermagem e para
a Parteira " (cinquenta por cento) para O
"Art. 15-D. (VETADO)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8 1º O piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de
1986, entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das
remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada
em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qua
o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado.
: $ 2º Os acordos individuais e os acordos, contratos € liege
coletivas respeitarão o piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de
1986, considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão.
Brasília, 4 de agosto de 2022; 201º da Independência € 134º da
República.
JAIR
MESSIAS
BOLSONAR
(6)
Paulo Guedes
Victor Godoy
Veiga
Marcelo
Antônio
Cartaxo
Queiroga
Lopes
José Carlos
Oliveira
Bruno Bianco
Leal