materia nº 61/2023

E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
SISEMP DE PARANATINGA-MT
E FUNDAÇÃO 01 DE MAIO DE 2001
TO CNPJ 04.499.146/0001-84
REGISTRADO NO MTE SOB Nº46210.000913/2017-16
ENTIDADE PORTADORA DE CÓDIGO SINDICAL Nº 000.601 556 97706-4
a FSsPMEMT Federação dos Sindicatos da Servidores é Funcionários Públicos das Câmaras de
Ve
readores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado do Mato Grosso
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OF SISEMP 061 /2023
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARNATINGA-MT
AOS NOBRES VEREADORES
Paranatinga-MT
O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA -
= qua Pessoa jurídica de direito privado com CNPJ: 04499146/0001-
, localizado na rua: Crisântemo, 366, bairro: Primavera, nesta cidade
de Paranatinga-MT, Cep 78870-000, por força do artigo 8º, III e nos
termos do artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal
do Brasil cuja presidência insta na pessoa da SRº. ADRIANA FERREIRA
PEDROSO, brasileira, servidora pública, vem mui respeitosamente, pelo
presente instrumento manifestar o que passa a narrar:
Vimos através desta nobre Casa de Leis manifestar através deste
Ofício referente a demanda do Projeto de Lei 166 /2023 que dispões sobre
a alteração do Plano de Carreira , Cargos e Salários dos Profissionais da
Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, a qual se cria cargos
de Assistente Social, Psicólogo , Fonoaudiólogo , com carga horária de 30
HS semanal, com salário inicial de 5.748,27.
Ao elaborar o Projeto de Lei 166 alterando o plano de cargos e
salários, criou se uma distorção na carga horária e salário do Servidores
Públicos do município, implementando um salário base inicial de
3.748,27para 30HS , o qual é aplicado a carga horária de 40hs para
servidores ocupantes do mesmo cargo, grau de escolaridade , com
requisitos idênticos que está previsto na Lei 2496/2023 Anexo VI-Tabelas
de Vencimentos dos Profissionais que pode ser constatado na tabela que
segue em anexo deste documento, aferindo o Princípio da Isonomia Art
39 ,81º da CF/88.
“9 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE PARANATINGA-MT
FUNDAÇÃO 01 DE MAIO DE 2001
CNPJ 04.499.146/0001-84 ITR
REGISTRADO NO MTE SOB Nº46210 00091 -
ENTIDADE PORTADORA DE CÓDIGO SINDICAL Nº 000 601 558 97708-4
| lonários Public Camaras de
é Federação dos Sindicatos de Servidores o Funcionários Públicos das
rssPmEMnT Vi ; do Estado de Mato Grosso
readores, Fundações, Autarquias o Prefeituras Municipais
PÚBLICA 4.7)
Assim conforme o que trazemos a LUZ, solicitamos que OS
Nobres Vereadores analisem o Projeto de Lei 166/2023, que apresenta
essa distorção da tabela salarial, cabendo a correção da Tabela salarial
do Anexo I do Projeto de Lei 166/2023, em relação aos profissionais
citado neste documento, para o Vencimento proporcional a carga
horária de 30hs por semana, e seja desvencilhada da mesma tabela
apresentada juntamente os cargos de Professores € Psicopedagogo ,
cargos que possuem vencimento inicial incompatíveis.
Certos de que seremos atendidos, solicitamos uma reunião com os nobres
legisladores para maiores esclarecimentos adicionais e ficamos no aguardo de
manifestação de Vossa Excelência.
Segue em anexo a Tabela de Vencimentos.
Paranatinga-MT 26 de Setembro de 2023.
Atenciosamente,
ADRIANA FERREIRA PEDROSO
Presidente do SISEMP
Ao Exmo. Presidente da câmara Municipal
SR. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
Paranatinga-MT