materia nº 60/2023

[169 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
SISEMP DE PARANATINGA-MT
na FUNDAÇÃO 01 DE MAIO DE 2001
CNPJ 04.499.146/0001-84
REGISTRADO NO MTE SOB Nº46210 000913/2017-16
ENTIDADE PORTADORA DE CÓDIGO SINDICAL Nº 000 601 556 97708-4
Fedoração dos Sindicatos da Serv Funeionários Pública maras de
(]) FssPMEMT a adoração dos Sindicatos do Se uncionários Pú k ek
madores, Fundações, Autarquias e Profeituras Municipals do Est
PÚBLICA ud
OF SISEMP 060 /2023
A CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
AOS NOBRES VEREADORES
Paranatinga-MT
O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA —
SISEMP, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ: 04499146/0001-
84, localizado na rua: Crisântemo, 366, bairro: Primavera, nesta cidade
de Paranatinga-MT, Cep 78870-000, por força do artigo 8º, III e nos
termos do artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal
do Brasil cuja presidência insta na pessoa da SRº. ADRIANA FERREIRA
PEDROSO, brasileira, servidora pública, vem mui respeitosamente, pelo
presente instrumento manifestar o que passa a narrar:
Nobres Vereadores, somos sabedores das lutas da classe de
Professores, em questões de valorização profissional, sempre enfrentando
lutas árduas neste município, sem êxito de relevância na aplicação do
Piso Nacional, restando nada mais que uma ação judicial de cobrança em
relação ao Piso. Somos conhecedores da necessidade da criação destes
cargos na Educação, que vitória seria se a tabela apresentada destes
cargos a serem criados fosse a realidade dos vencimentos dos Educadores
deste município, se torna um desrespeito com a categoria o que está
sendo apresentado, porque não vislumbramos a Isonomia e não se
respeita a própria legislação do município e constitucional.
Vimos a esta nobre Casa de Leis , se manifestar através deste
ofício , referente a demanda do Projeto de Lei 166/2023 que dispões sobre
a alteração do Plano de Carreira , Cargos e Salários dos Profissionais da
Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, a qual se cria cargos
de Professor do Atendimento Educacional Especializado e Professor de
Libras com carga horária de 30 HS semanal, e a tabela salarial referente
aos cargos, bem diferenciada e acima da aplicada atualmente aos
demais Professores do poder Executivo deste município, executada
através da Lei 2496/2023 Anexo Vl-Tabelas de Vencimentos- Lei
533/2008- Lei 2281/2021.
Ao instituir e elaborar o Projeto de Lei 166 alterando o sao sa
cargos e salários, criou se uma distorção entre os Professores Públicos
do município, implementando um salário base diferenciado para
servidores ocupantes do mesmo cargo, grau de escolaridade e o
horária, com requisitos idênticos que está previsto na tabela do Anexo V
citada acima, afere o Princípio da Isonomia Art 39 , 61º da CF/88
Ainda em análise das qualificações exigidas, no cargo de 02 de
Psicológo e ao Cargo 06 de Professor do Atendimento especializado, 0
qual também cabe especialização na área citada, , pontuamos a
necessidade de acompanhamento diretamente com o aluno , e não
somente institucional , cabendo também acrescentar e sinalizar esta
necessidade omissa no Projeto de Lei.
Assim conforme o que trazemos a LUZ, solicitamos que os Nobre
Vereadores analisem o Projeto de Lei 166/2023 e que se digne a solicitar
ao Executivo a correção, que apresentamos a seguir:
- Correção na tabela de vencimentos, a qual o cargo de Professor
Professor com Especialização deverá ser estabelecido a tabela do Anexo
VI Nivel 1, classe C, salário inicial R$4.113,79 , e ao Professor Nível
Superior sem especialização deverá ser estabelecido a tabela do Anexo
VI, NivelI classe B, salário inicialde R$3.428,16 e se referenciar a Tabela
de Vencimentos já existentes conforme Lei 2496/2023 Anexo Vl-Tabelas
de Vencimentos- Lei 533/2008- Lei 2281/2021.
-Acrescentar no Cargo 02 -Psicólogo - Qualificação exigida:
Psicologia Clínica e Institucional.
-Acrescentar no Cargo 06 Professor do Atendimento Educacional
Especializado, no item Qualificação Exigida: especialização em Educação
Especial e Inclusiva.
Certos de que seremos atendidos, solicitamos uma reunião com os nobres
legisladores para maiores esclarecimentos adicionais e ficamos no aguardo de
manifestação de Vossa Excelência.
Segue em anexo a Tabela de Vencimentos.
Paranatinga-MT 26 de Setembro de 2023.
Atenciosamente,
Ao Exmo. Presidente da câmara Municipal
SR. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
Paranatinga-MT
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTOS - LEI 533/2008 - LEI Nº 2281/2021
PROFESSOR 30 HORAS
Classe
Nível
10
Coeficiente
1,000
1,050
1,100
1,150
1,200
1,250
1,300
1,400
1,500
1,530
A
Salário
R$ 2.285,44
R$ 2.399,71
R$ 2.513,98
R$ 2.628,26
R$ 2.742,53
R$ 2.356,80
R$ 2.971,07
R$ 3.199,62
R$ 3.428,16
R$ 3.496,72
Salário
R$ 3.428,16
R$ 3.599,57
R$ 3.770,98
R$ 3.942,38
R$ 4.113,79
R$ 4.285,20
R$ 4.456,61
R$ 4.799,43
R$ 5.142,24
R$ 5.245,09
LE
Salário
R$ 4.113,79
R$ 4.319,48
R$ 4.525,17
R$ 4.730,86
R$ 4.936,55
R$ 5.142,24
R$ 5.347,93
R$ 5.759,31
R$ 6.170,69
R$ 6.294,10
D
Salário
R$ 5.027,97
R$ 5.279,37
R$ 5.530,77
R$ 5.782,16
R$ 6.033,56
R$ 6.284,96
R$ 6.536,36
R$ 7.039,16
R$ 7.541,95
R$ 7.692,79
Salário
R$ 5.942,15
R$ 6.239,25
R$ 6.536,36
R$ 6.833,47
R$ 7.130,57
R$ 7.427,68
R$ 772479
R$ 8.319,00
R$ 8.913,22
R$ 9.091,48
nau
“d L13935
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LELNº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
lação de serviços de psicologia e de
Dispõe sobre a prest
arviçO es públicas de educação básica.
serviço social nas red
(o) PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º As redes públicas de educaçã ã iços de psicologia e de serviço social para
ção básica contarão com serviços de p' gia k
atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
a da qualidade do processo de
S 1º As equipes multiprofissionai ã õ lhori
ais deverão desenvolver ações para a melho! :
i a j a diação das relações sociais e
ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na me
institucionais.
$ 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas do
educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
, Art. 2º Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as
providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2019
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2019/ei/113935.htm 11