Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 178/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA,
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga -
MT, para o Exercício Financeiro de 2024 em R$ 170.308.000,00 (Cento e Setenta Milhões,
Trezentos e Oito Mil Reais) compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais,
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as
entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal,
órgão vinculado a Administração Indireta do Município de Paranatinga, e
integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 8.500.000,00 (Oito
Milhões e Quinhentos Mil Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranatinga
– MT para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à
Receita Bruta em R$ 187.188.000,00 (Cento e oitenta e Sete Milhões, Cento e Oitenta e Oito
Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no
valor de R$ 16.880.000,00 (Dezesseis Milhões, Oitocentos e Oitenta Mil Reais), totaliza-se
uma Receita Liquida de R$ 170.308.000,00 (Cento e Setenta Milhões, Trezentos e Oito
Mil Reais) para Administração Direta e Indireta discriminados conforme quadros a
seguir:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 170.628.430,56 8.059.569,44 178.688.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -16.880.000,00 0,00 -16.880.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 153.748.430,56 8.059.569,44 161.808.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 0,00 3.854.700,00 3.854.700,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 4.645.300,00 4.645.300,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
0,00 8.500.000,00 8.500.000,00
TOTAL GERAL 153.748.430,56 16.559.569,44 170.308.000,00
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 37.425.000,00 0,00 37.425.000,00
Contribuições 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00
Receita de Patrimonial 1.612.900,00 377.100,00 1.990.000,00
Transferências Correntes 129.425.703,10 7.682.469,44 137.108.172,54
Outras Receitas Correntes 164.827,46 0,00 164.827,46
Total das Receitas Correntes 170.628.430,56 8.059.569,44 178.688.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Deduções de Transferências Correntes -16.880.000,00 0,00 -16.880.000,00
Total Deduções da Receita Corrente -16.880.000,00 0,00 -16.880.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 153.748.430,56 8.059.569,44 161.808.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Contribuições 0,00 3.850.400,00 3.850.400,00
Receita de Patrimonial 0,00 4.000,00 4.000,00
Outras Receitas Correntes 0,00 300,00 300,00
Total das Receitas Correntes 0,00 3.854.700,00 3.854.700,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 4.645.300,00 4.645.300,00
Total das Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 4.645.300,00 4.645.300,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
0,00 8.500.000,00 8.500.000,00
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TOTAL GERAL 153.748.430,56 16.559.569,44 170.308.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$
170.308.000,00 (Cento e Setenta Milhões, Trezentos e Oito Mil Reais) para
Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de
trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados, até o nivel de modalidade
de aplicação:
I.- Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 101.852.890,61 52.282.182,24 154.135.072,85
Pessoal e Encargos Sociais 50.357.811,00 31.423.481,00 81.781.292,00
Juros e Encargos da Dívida 120.000,00 0,00 120.000,00
Outras Despesas Correntes 51.375.079,61 20.858.701,24 72.233.780,85
DESPESAS DE CAPITAL 4.677.232,80 830.899,68 5.508.132,48
Investimentos 3.897.232,80 830.899,68 4.728.132,48
Amortização da Dívida 780.000,00 0,00 780.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.164.794,67 0,00 2.164.794,67
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.164.794,67 0,00 2.164.794,67
Total da Administração Direta 108.694.918,08 53.113.081,92 161.808.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES 0,00 4.234.000,00 4.234.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 3.580.000,00 3.580.000,00
Juros e Encargos da Dívida 0,00 2.000,00 2.000,00
Outras Despesas Correntes 0,00 652.000,00 652.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 21.000,00 21.000,00
Investimentos 0,00 20.000,00 20.000,00
Amortização da Dívida 0,00 1.000,00 1.000,00
RESERVA DO RPPS 0,00 4.245.000,00 4.245.000,00
RESERVA DO RPPS 0,00 4.245.000,00 4.245.000,00
Total da Administração Indireta 0,00 8.500.000,00 8.500.000,00
TOTAL GERAL 108.694.918,08 61.613.081,92 170.308.000,00
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II. – Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 5.039.049,70 0,00 5.039.049,70
Gabinete do Prefeito 6.881.604,67 0,00 6.881.604,67
Secretaria Mun. de Finanças 11.925.800,00 0,00 11.925.800,00
Secretaria Mun. de Administração 4.625.680,00 0,00 4.625.680,00
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 47.693.262,08 47.693.262,08
Secretaria Mun. de Educação e Cultura 46.835.213,71 0,00 46.835.213,71
Secretaria Mun. de Esportes e Lazer 1.697.210,00 0,00 1.697.210,00
Secretaria Mun. de Trabalho e
Assistência Social
0,00 5.419.819,84 5.419.819,84
Secretaria Mun. de Obras e Serviços
Urbanos
14.779.000,00 0,00 14.779.000,00
Secretaria Mun. De Agricultura 3.129.500,00 0,00 3.129.500,00
Secretaria Mun. De Meio Ambiente,
Turismo, Industria, Comércio e
Regularização Fundiária
1.844.700,00 0,00 1.844.700,00
Secretaria Mun. de Transportes 11.937.160,00 0,00 11.937.160,00
Total da Administração Direta 108.694.918,08 53.113.081,92 161.808.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Mun. De Prev. Social Servidores 0,00 8.500.000,00 8.500.000,00
Total da Administração Indireta 0,00 8.500.000,00 8.500.000,00
TOTAL GERAL 108.694.918,08 61.613.081,92 170.308.000,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 0,00
01. Legislativa 5.039.049,70 0,00 5.039.049,70
04. Administração 23.948.784,67 0,00 23.948.784,67
08. Assistência Social 0,00 5.419.819,84 5.419.819,84
10. Saúde 0,00 47.693.262,08 47.693.262,08
12. Educação 45.613.013,71 0,00 45.613.013,71
13. Cultura 1.222.200,00 0,00 1.222.200,00
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
15. Urbanismo 14.729.000,00 0,00 14.729.000,00
16. Habitação 50.000,00 0,00 50.000,00
18. Gestão Ambiental 120.000,00 0,00 120.000,00
20. Agricultura 3.029.500,00 0,00 3.029.500,00
23. Comercio e Serviços 59.000,00 0,00 59.000,00
26. Transporte 11.937.160,00 0,00 11.937.160,00
27. Desporto e Lazer 1.697.210,00 0,00 1.697.210,00
28. Encargos Especiais 900.000,00 0,00 900.000,00
99 - Reserva de Contingência 350.000,00 0,00 350.000,00
Total da Administração Direta 108.694.918,08 53.113.081,92 161.808.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09. Previdência Social 0,00 8.500.000,00 8.500.000,00
Total da Administração Indireta 0,00 8.500.000,00 8.500.000,00
TOTAL GERAL 108.694.918,08 61.613.081,92 170.308.000,00
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo
todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO TOTAL
Orçamento Fiscal 108.694.918,08
Orçamento da Seguridade Social 61.613.081,92
Saúde 47.693.262,08
Assistência Social 5.419.819,84
Previdência Social 8.500.000,00
ORÇAMENTO TOTAL 170.308.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal,
combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 15,00% (Quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o
disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2023, para abertura de créditos
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43,
parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da
mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº
15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da
Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.024.
Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.024, revogadas a disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de
outubro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL