materia nº 448/2023

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mil ESTADO DE MATO GROSSO
48
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
ea Paranatinga/MT, 06 de outubro de 2023.
Ofício nº 448/2023
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
A: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, uma via das
seguintes Leis de nº. 2639/2023 devidamente sancionada e publicada pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Josimar Marques Barbosa.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIEÁ SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº 447/2017
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66)
3573.1329
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«uy ESTADO DE MATO GROSSO
? 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
- CNPJ: 15.023.971/0001-24
Dt)
LEI CM 2639/2023 248LICADO
sy 023
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DE
ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, JOSIMAR MARQUES
p BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
7 APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica regulamentado através da presente LEI, alteração de
denominação da Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho, passando a denominar-
se “Escola Municipal Concórdia”.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Educação, fará
consignar nos Orçamentos Anuais, dotações suficientes para a cobertura das
despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fazendo a devida atualização e
E: regulamentação junto aos órgãos competentes.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a que denominou a mesma de Escola
Municipal Chapeuzinho Vermelho.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04
de outubro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT - Fone: (66) 3573.1329 1