ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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PROJETO DE LEI CM N° 018/2023
“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA REPARAÇÃO DE DANOS
PATRIMONIAIS À VEÍCULOS AUTOMOTORES
PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE
MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM
ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA
E PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O procedimento administrativo para a reparação de danos
patrimoniais por lesão à veículos automotores causados por ação ou omissão na
prestação de serviços públicos pela Fazenda Pública Municipal, em casos de
menor complexidade, passa a ser regido por esta Lei.
§ 1º - Não estão abrangidos pelo procedimento administrativo de
que trata esta lei a reparação de danos morais, danos estéticos ou qualquer outra
lesão a bens imateriais.
§ 2º - Para os fins desta lei, considera-se como de menor
complexidade os casos que não exijam a realização de prova técnico-pericial
incompatível com os meios administrativos ordinários.
Art. 2º - Para o exercício de pretensão indenizatória contra a
Fazenda Pública Municipal, o interessado deverá formular requerimento
administrativo dirigido à Procuradoria Geral do Município, que conterá:
I - a identificação do interessado ou de quem o represente;
II - o endereço, o telefone e o correio eletrônico do interessado, por
meio do qual receberá as comunicações;
III - os fundamentos de fato e de direito do pedido;
IV - a formulação do pedido, com a indicação precisa do montante
da indenização pretendida;
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V - declaração, firmada pelo interessado, atestando a inexistência
de ação judicial ou a desistência de ação em curso, fundada no mesmo fato e no
mesmo direito;
VI - a data e a assinatura do interessado ou de seu representante.
§ 1º - O requerimento deverá ser instruído com as provas
documentais dos fatos alegados, compreendendo as comprobatórias:
I - do dano causado e do seu montante;
II - do evento causador do dano e do nexo de causalidade;
III - de outras circunstâncias relevantes para a apuração do prejuízo
e para o reconhecimento da responsabilidade patrimonial do Município,
conforme disciplinado pela Procuradoria Geral do Município.
§ 2º - É dispensado o recolhimento de preço público para a
recepção e autuação de requerimento administrativo.
§ 3º - O ajuizamento de ação judicial fundada no mesmo fato e no
mesmo direito acarretará a extinção do processo administrativo, sem prejuízo da
possibilidade de conciliação e acordo judicial.
Art. 3º - A decisão do pedido de reparação de danos de que trata
esta lei caberá ao Procurador Geral do Município, com recurso ao Prefeito
Municipal, em instância final, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 4º - Deferido total ou parcialmente o pedido, será feita a
inscrição do valor atualizado do débito em registro cronológico, na seguinte
conformidade:
I - Lista 1: débitos de valor igual ou inferior àquele definido como
pequeno valor para fins de requisição judicial (RPV);
II - Lista 2: débitos superior àquele definido como pequeno valor
para fins de requisição judicial.
§ 1° - Fica opcional para a Fazenda Pública Municipal definir a
forma de pagamento, creditando em conta determinada pelo interessado ou
podendo optar pelo abatimento do débito em impostos municipais no nome do
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requerente, como IPTU, ISSQN, entre outras da mesma natureza, de forma
integral, ao longo do exercício da gestão.
I - Os processos administrativos deferidos e devidamente registrados em
uma determinado exercício ficam sob a responsabilidade de seus gestores
liquidá-las ainda naquele exercício;
§ 2° - Valores que excedam ao RPV, podem ser parcelados e
abatidos ao longo do exercício, devendo ser liquidados obrigatoriamente até a
conclusão da gestão.
§ 3° - Em caso de não haver a possibilidade de permuta, por virtude
de o requerente não ser comprovadamente domiciliado em Paranatinga (MT),
impossibilitando a quitação de tributos através de permuta, a Fazenda Municipal
deverá definir juntamente com o solicitante a melhor formar de quitar o débito,
sem prejuízos dos prazos supramencionados e duração do exercício.
Art. 5º - Da inscrição referida no “caput” do artigo 4º desta lei
resultará a expedição de documento reconhecendo o valor do débito,
constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso
II, do Código de Processo Civil.
Art. 6º - O depósito do valor inscrito atualizado monetariamente até
o mês do pagamento em conta em favor do interessado importará quitação do
débito.
Parágrafo único - Sobre as indenizações pagas nos termos desta
lei não incidirão juros, honorários advocatícios ou quaisquer outros acréscimos,
salvo a atualização monetária prevista no “caput” deste artigo.
Art. 7º - O reconhecimento extrajudicial da indenização poderá
importar a instauração de procedimento administrativo para apuração de
eventual responsabilidade de agente público municipal e para aperfeiçoamento
dos serviços públicos municipais.
Art. 8º - Ao procedimento administrativo estabelecido nesta lei
aplicam-se, no que couber, as disposições constantes da legislação aplicável a
matéria, bem como dos seus respectivos regulamentos.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 09 de outubro de 2023.
EDSON AGRIPINO DA SILVA
VEREADOR/AUTOR